Desistência de Ação Para Adesão Ao Refis em Notícias

Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise... Relator do caso, o ministro Herman Benjamin afirmou que a negativa de adesão ocorreu após a homologação da desistência... O prazo de adesão foi posteriormente reaberto, quando a legislação ficou conhecida como Refis da Crise, logo após a crise da hipoteca americana em 2008

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis... De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês... Prorrogações O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em

Art. 6º O contribuinte que aderir ao programa REFIS instituído por esta Lei, deverá comprovar a desistência expressa de toda e qualquer ação judicial em curso que decorra de impugnação dos débitos objeto... Art. 3º O não recolhimento da primeira parcela implicará na anulação da adesão ao REFIS. § 1º A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento... Os devedores do município de São Carlos - SP , por força da lei municipal nº. 20.182, de 25 de junho de 2021, podem do dia primeiro de junho a vinte e nove de outubro de 2021 formalizar a adesão ao REFIS

O prazo para a desistência de ações judiciais e recursos administrativos termina hoje... A Lei nº 11.941 , de 2009, que instituiu o Refis da Crise, de acordo com o magistrado, não menciona "desistência de impugnação ou recurso administrativo". Apenas "ação judicial em curso"... "A empresa pode, agora, esperar o desfecho dos processos para fazer a consolidação dos débitos", diz. No Rio de Janeiro, um contribuinte obteve o mesmo direito antes de aderir ao Refis

O prazo para a desistência de ações judiciais e recursos administrativos termina hoje... A Lei nº 11.941 , de 2009, que instituiu o Refis da Crise, de acordo com o magistrado, não menciona "desistência de impugnação ou recurso administrativo". Apenas "ação judicial em curso"... "A empresa pode, agora, esperar o desfecho dos processos para fazer a consolidação dos débitos", diz. No Rio de Janeiro, um contribuinte obteve o mesmo direito antes de aderir ao Refis

Os contribuintes com dívidas com a União têm até está terça-feira (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis... De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês... Prorrogações O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo... Como consequência, a empresa ingressou com uma Ação Rescisória no TRF3 para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo... Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais

Pela nova regra, não serão devidos honorários advocatícios em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao Refis... O governo decidiu antecipar em quatro dias (de 29 para 25 de agosto) o prazo para que as pessoas físicas e empresas possam fazer a adesão ao Refis da Crise e pagar suas dívidas com o fisco federal vencidas... Pela regra anterior, o prazo para adesão ia até o último dia útil de agosto (29, uma sexta-feira). Agora, será na segunda-feira (25)

Na hipótese, considerou a juíza, não houve renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nem desistência por parte do contribuinte (a empresa Desk Móveis)... renúncia ao direito sobre que se funda a ação”... Defende que, “não obstante sua adesão ao Refis, há interesse processual, pois a Certidão da Dívida Ativa (CDA) decorre de comandos inconstitucionais, já que o crédito foi apurado em desacordo com a configuração

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis... De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês... Prorrogações O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em