Enquadramento Como Microempresa em Notícias

Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil... Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional

O presidente da Câmara, Março Maia, defendeu há pouco a ampliação do limite de enquadramento de micro e pequenas empresas no Supersimples, previsto no Projeto de Lei Complementar 591/10... Pelo projeto, o limite de faturamento anual da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, para a empresa de pequeno porte, o valor de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123 /2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte... O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas... "Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à administração pública foi, em tese, falsa", concluiu

O Ministério Público Federal recorreu ao STJ alegando que a intenção do legislador, ao alterar os valores para enquadramento como ME ou EPP, não foi abolir eventuais fraudes cometidas antes, mas apenas... como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente... "Uma modificação legislativa que dê novo enquadramento ao atual regime das empresas não muda o fato de que, em 2011, a informação prestada à administração pública foi, em tese, falsa", concluiu

Empreendedores que desempenham alguma dessas atividades devem considerar alternativas de enquadramento, como a microempresa (ME)... Se o faturamento exceder esse limite, o empresário deve deixar de ser MEI e buscar enquadramento como microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil... Algumas delas foram excluídas da categoria, o que significa que empresários que atuam nessas áreas devem buscar outras formas de enquadramento empresarial

categoria de microempresa e empresa de pequeno porte por qualquer meio legal... O Ministério Público de Contas, por seu turno, em análise da questão, ressaltou que a que a jurisprudência do TCESP é no sentido de que deve ser permitida a comprovação do enquadramento da licitante na... Como se sabe, a Lei Complementar nº 123 /2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 /2014, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas

Na justificativa para sua proposta, Elton Weber destaca que, atualmente, o limite de enquadramento para microprodutor rural é de 15.000 UPF’s, o que corresponde, a R$ 257.161,50, enquanto o limite da microempresa... introduzindo alterações na Lei de 1993 que estabelece tratamento diferenciado às Microempresas, aos Microprodutores Rurais e às Empresas de Pequeno Porte, com a finalidade de equiparar o limite de enquadramento... “Vale ressaltar"- acrescenta -"que a equiparação sugerida contemplará os agricultores que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante da declaração de aptidão

O ME - Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de hoje, 8-4, a Portaria 150 ME, de 7-4-2020, que altera a Portaria 139 ME, de 3-4-2020, que prorrogou o prazo para o recolhimento de tributos federais... Optante pela Contribuição Substitutiva (Arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011) CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em substituição à folha, de 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% ou 4,5%, conforme enquadramento... Março/2020 20-4-2020 20-8-2020 Abril/2020 20-5-2020 20-10-2020 Acesse aqui a relação dos tributos federias já prorrogados, em 3-4-2020, pela Portaria 139 ME/2020

Quem pode ser ME ou EPP? Somente podem solicitar o enquadramento como ME ou EPP: a sociedade empresária; a sociedade simples; a EIRELI; e o empresário... Por que ser ME ou EPP... ME é a sigla de Microempresa. Para ser uma ME, a receita bruta anual da empresa deve ser de até R$ 360.000,00. Por sua vez, EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte

Além da anulação, a magistrada determinou que a Prefeitura proceda ao correto enquadramento da progressão de grau, referente aos salários do servidor... Não me lembro os nomes dos servidores do RH. Mas, todos foram muito atenciosos e me deram um excelente atendimento. GJ – O que exatamente você pediu à Justiça... Para me dar ganho de causa, a juíza disse que, no processo, há prova suficiente do meu trabalho nesse dia