Quem Pode Ser MEI em 2023? Novas Regras e Exclusões Definem atividade que podem se enquadrar como Microempreendedor Individual

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No cenário empresarial brasileiro, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura essencial, permitindo que pequenos empresários formalizem suas atividades e desfrutem de benefícios tributários e previdenciários. No entanto, para se tornar ou permanecer como MEI em 2023, é crucial entender as novas regras e exclusões que definem o perfil desse tipo de empreendedor.

Regras para Ser MEI em 2023: Faturamento e Exclusões

A primeira regra fundamental para se enquadrar como MEI em 2023 é o limite de faturamento anual. Para ser considerado um MEI, a empresa deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, o que equivale a aproximadamente R$ 6.750 por mês.

Se o faturamento exceder esse limite, o empresário deve deixar de ser MEI e buscar enquadramento como microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil.

Além disso, o empreendedor que deseja ser MEI não pode ter sócios, nem possuir outra empresa registrada em seu nome, seja como titular ou administrador. A singularidade é um princípio central para o MEI. Também é importante observar que o MEI pode ter apenas um funcionário.

Atividades Excluídas do MEI em 2023

Em 2023, o governo promoveu mudanças na lista de atividades permitidas pelo MEI. Algumas delas foram excluídas da categoria, o que significa que empresários que atuam nessas áreas devem buscar outras formas de enquadramento empresarial. As atividades excluídas incluem:

• Esteticista de animais domésticos;
• Fabricante de produtos de limpeza;
• Coletor de resíduos perigosos;
• Removedor e exumador de cadáver;
• Fabricante de águas naturais;
• Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
• Dedetizador;
• Comerciante de medicamentos veterinários;
• Sepultador (a);
• Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos;
• Balanceador de pneus;
• Comerciante de fogos de artifício;
• Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
• Operador (a) de marketing direto;
• Alinhador de pneus;
• Aplicador agrícola;
• Fabricante de sabões e detergentes sintéticos;
• Restaurador (a) de prédios históricos;
• Fabricante de absorventes higiênicos;
• Arquivista de documentos;
• Coveiro;
• Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
• Banhista de animais domésticos;
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
• Comerciante de fogos de artifício;
• Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
• Adestrador de animais;
• Fabricante de desinfetantes;
• Editor (a) de jornais;
• Pirotécnico (a);
• Proprietário (a) de bar e congêneres;
• Confeccionador (a) de fraldas descartáveis;
• Contador (a)/técnico (a) contábil.

Empreendedores que desempenham alguma dessas atividades devem considerar alternativas de enquadramento, como a microempresa (ME). Além disso, é importante estar ciente de que podem existir requisitos adicionais, como a necessidade de obtenção de alvará de funcionamento, dependendo da atividade exercida.

Portanto, se você planeja ou já é um MEI, certifique-se de verificar se sua atividade ainda se encaixa nos critérios estabelecidos para esta categoria empresarial em 2023.

Leia também: Mei pode perder patrimônio pessoal por dívida da empresa, decide STJ.

Mei deverá emitir nota fiscal no site da Receita Federal a partir de Setembro.

Se você tem dúvidas sobre como se enquadrar como MEI em 2023 ou precisa de orientação sobre outras formas de estruturar seu negócio, clique aqui e seja atendido por um especialista.

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