Indulto em Artigos e Notícias

A questão é que um novo indulto automaticamente revoga o anterior, que ainda não entrou em vigor, assim se o presidente mudou de opinião e deseja promulgar um novo indulto , não tenho nada a me opor, é... Não estou aqui exteriorizando minha opinião pessoal sobre o indulto , apenas esclareço que se o indulto de 2017 foi diverso dos anteriores, mais benéfico aos condenados, isto não importa; poderia, ser... O indulto poderia permitir que muitas pessoas fossem libertadas aliviando a superlotação. Da FSP

Veja na íntegra a redação do decreto de indulto do ano de 2019: DECRETO Nº 9.706 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências... O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância... Art. 9º A declaração do indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes. Art. 10

O perdão, a remissão ou o indulto da pena estão na história da punição... Mas o indulto é previsto constitucionalmente, legalmente e tradicionalmente... como porque estimula o bom comportamento carcerário, já que a maioria dos decretos de indulto trazem como condição o bom comportamento do apenado

Além disso, há vedação à concessão de indulto para crimes hediondos e equiparados... O indulto , previsto na Constituição da República (art. 84, XII), nada mais é do que o perdão coletivo da pena... presos já estava em regime aberto, ou seja, o indulto de 2016 pouco aliviou a superlotação carcerária

Aqueles que porventura tenham sido condenados por crimes cuja pena máxima (no Código Penal ) não seja maior que 5 anos (na época do fato), têm direito ao indulto... Isso significa que as penas serão somadas afim de verificar o limite máximo de 5 anos, e daí verificado o direito ao indulto . 4º) Quais crimes impedem a concessão de indulto... Ou seja, se houverem 3 condenações por estelionato (art. 171 , CP ), crime que tem pena máxima de 5 anos, em todas será aplicado indulto . 2º) Condenado por crimes com pena máxima não superior a 5 anos

O indulto é a forma de extinção da punibilidade que se aperfeiçoa através de decreto presidencial... No decreto (geralmente expedido na época do natal) o Presidente especifica quais os requisitos que deverão ser preenchidos para que alguém se beneficie do indulto... Reunindo os requisitos, o reeducando pode pleitear o indulto ao juiz da execução ou encaminhar a petição ao conselho penitenciário, que analisará e encaminhará ao juiz

E quanto ao indulto em relação ao cumprimento da pena de multa... Na legislação mais recente, o indulto está disposto em três grandes textos normativos... No Brasil, o instituto do indulto está previsto desde a primeira Constituição Imperial de 1824

Para a declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros requisitos além dos previstos neste Decreto. Art. 11... Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas

tenha cumprido requisitos legais estabelecidos especificamente para o indulto , o indulto e seus requisitos são estabelecidos por Decreto e publicado contíguo às festas comemorativas de Natal... Fim do ano chegando e o chefe do Poder Executivo tem a missão de conceder o indulto do fim de ano... II – pela anistia, graça e indulto ; A competência para a concessão do indulto é do chefe do poder executivo da União, ou seja, o Presidente da República, porém, pode ser delegada, mesmo que sua competência

O indulto pode ser individual ou coletivo... Seria uso indevido do indulto . Indulto genérico a policiais que matem em serviço também me parece inconstitucional. Se for execução, tem que ser punido... Por sua vez, o indulto coletivo é concedido independentemente de provocação, sem audiência dos órgãos técnicos, pelo Presidente da República, em ocasiões especiais, sendo uma tradição o indulto coletivo