Indulto em Notícias

A questão é que um novo indulto automaticamente revoga o anterior, que ainda não entrou em vigor, assim se o presidente mudou de opinião e deseja promulgar um novo indulto , não tenho nada a me opor, é... Não estou aqui exteriorizando minha opinião pessoal sobre o indulto , apenas esclareço que se o indulto de 2017 foi diverso dos anteriores, mais benéfico aos condenados, isto não importa; poderia, ser... O indulto poderia permitir que muitas pessoas fossem libertadas aliviando a superlotação. Da FSP

Veja na íntegra a redação do decreto de indulto do ano de 2019: DECRETO Nº 9.706 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências... O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância... Art. 9º A declaração do indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes. Art. 10

O perdão, a remissão ou o indulto da pena estão na história da punição... Mas o indulto é previsto constitucionalmente, legalmente e tradicionalmente... como porque estimula o bom comportamento carcerário, já que a maioria dos decretos de indulto trazem como condição o bom comportamento do apenado

Além disso, há vedação à concessão de indulto para crimes hediondos e equiparados... O indulto , previsto na Constituição da República (art. 84, XII), nada mais é do que o perdão coletivo da pena... presos já estava em regime aberto, ou seja, o indulto de 2016 pouco aliviou a superlotação carcerária

Para a declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros requisitos além dos previstos neste Decreto. Art. 11... Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas

🔥 POR QUE A MINISTRA ROSA WEBER SUSPENDEU O INDULTO AOS CONDENADOS PELO MASSACRE DO CARANDIRU? Explico... Ou seja, para a Procuradoria Geral da República o que importa é o caráter hediondo no momento de edição e promulgação do decreto de indulto... Primeiramente, a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o STF, sustenta que o Decreto de indulto não pode ser concedido a crimes que, no momento de sua edição, configuram delitos qualificados

Nesta terça feira (24/12) o presidente Jair Messias Bolsonaro, decretou o indulto de natal, determinando a extinção da pena a todos os policiais que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso... No decreto o princípio da igualdade foi violado, pois somente foi concedido o indulto para aos agentes de segurança pública, quando deveria ser concedido para todos os condenados por esses delitos Veja

poder punitivo. — A tendência é o indulto se tornar cada vez mais restritivo — previu Rosa... A ação que suspendeu o decreto de indulto presidencial foi movida sob o argumento de que o ato presidencial beneficiaria condenados por corrupção... O tema foi abordado com foco na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) que suspendeu parcialmente o decreto de indulto editado pelo presidente da República em dezembro de 2017 (Decreto 9247 /2017

Isso porque, conforme os artigos 2º ao 6º, do decreto, presos (as) que restaram condenadas por crimes considerados graves, não terão direito ao indulto... Por Vicente Teston Machado, advogado (OAB-RS nº 84.999) Vicente@gfscriminal.com.br Foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2019, o Decreto nº 9.706 /2019, que concede indulto humanitário... Segundo o decreto, não são passíveis de indulto as condenações: por delitos cometidos com violência e grave ameaça; os taxados pela Lei nº 8.072 /1990 ( Lei de crimes hediondos ); de tortura (Lei nº 9.455

populismo para suspender, de forma legalmente questionável, o Decreto de Indulto de 2017... Nos Decretos de Indulto anteriores a 2016 a multa era perdoada e isso é necessário, pois estamos falando de pessoas que, via de regra, são pobres ou miseráveis... O decreto de indulto foi assinado pouco tempo após do INFOPEN (Levantamento de Informações Penitenciárias) ter sido divulgado. Nele foi mostrado que a população prisional cresceu alarmantemente