Inviolabilidade em Artigos e Notícias

A inviolabilidade de domicílio é um preceito basilar do moderno estado democrático de direitos... O artigo diz claramente que uma das exceções da inviolabilidade é “salvo em caso de flagrante delito”, não podendo jamais ser interpretado como “salvo em caso de SUSPEITA de flagrante delito”

Para o ingresso da polícia em domicílio é necessário as fundadas razões ou a comprovação de consentimento válido para o ingresso em seu domicílio. O art. 5º , XI , da Constituição Federal estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus , as respectivas exceções. Nos termos do RHC 154093 / MG , Recurso Ordinário em habeas corpus 2021/0298998-4, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior , é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas ( AgRg no HC n. 668.957/SP , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2021). Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA POR TERCEIRO

O contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento essencialmente produzido e referente à relação advogado/cliente, está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica a inviolabilidade... O art. 7o , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Art. 7o São direitos do advogado: I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho

Inviolabilidade das comunicações Única a votar na sessão desta quarta, a ministra Rosa Weber observou que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações

Por fim, a simples existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, sem outros elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas, não afastam o direito à inviolabilidade

A Constituição Federal do Brasil de 1988, dispõe sobre a inviolabilidade que deve existir quanto ao domicílio do indivíduo, descrito especificamente no seu artigo 5º , inciso XI , a saber: “XI - a casa... Para podermos discorrer sobre o tema da inviolabilidade da casa, precisamos conceituar inicialmente sobre a expressão “casa”, descrita no artigo 150, § 4º e 5º , do Decreto-Lei nº 2.848 /1940, que diz:... identifiquem; II- mencionar o motivo e os fins da diligência; III- ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir” Finalmente, podemos compreender a relevância que a inviolabilidade

Por fim, a simples existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, sem outros elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas, não afastam o direito à inviolabilidade

Na Constituição de 1891, marcou a transição do regime imperial para a república, a inviolabilidade do domicílio foi novamente reconhecida... No Brasil, a inviolabilidade do domicílio foi reconhecida pela primeira vez em 1824, na primeira Constituição do país, outorgada pelo imperador Dom Pedro I... Nessas épocas, a inviolabilidade do domicílio foi constantemente violada, com prisões arbitrárias, busca e apreensão sem mandado judicial, entre outras violações

Todavia, a despeito de ser um direito fundamental, a inviolabilidade do domicílio não é absoluta e possui exceções previstas em lei... Garantir a inviolabilidade do domicílio é garantir também a privacidade, o bem-estar, a qualidade de vida e a integridade física e psicológica das pessoas... Dentre tais normas, que em sua essência visam limitar e controlar o poder e eventuais abusos dos estados, destaca-se o inciso XI do art. 5º, cuja dicção versa sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo

A garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade garantida pela Constituição não pode transformar o escritório em reduto do ilícito... Há, também, limitações previstas em lei no que diz respeito à inviolabilidade do advogado no Brasil... Dentro dessa perspectiva, é essencial entender a magnitude da inviolabilidade do advogado no Brasil