Inviolabilidade em Notícias

A inviolabilidade de domicílio é um preceito basilar do moderno estado democrático de direitos... O artigo diz claramente que uma das exceções da inviolabilidade é “salvo em caso de flagrante delito”, não podendo jamais ser interpretado como “salvo em caso de SUSPEITA de flagrante delito”

Para o ingresso da polícia em domicílio é necessário as fundadas razões ou a comprovação de consentimento válido para o ingresso em seu domicílio. O art. 5º , XI , da Constituição Federal estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus , as respectivas exceções. Nos termos do RHC 154093 / MG , Recurso Ordinário em habeas corpus 2021/0298998-4, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior , é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas ( AgRg no HC n. 668.957/SP , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/8/2021). Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA POR TERCEIRO

O contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento essencialmente produzido e referente à relação advogado/cliente, está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica a inviolabilidade... O art. 7o , inciso II , do Estatuto da Advocacia , determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca... Art. 7o São direitos do advogado: I. exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II. a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho

Inviolabilidade das comunicações Única a votar na sessão desta quarta, a ministra Rosa Weber observou que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações

Por fim, a simples existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, sem outros elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas, não afastam o direito à inviolabilidade

Por fim, a simples existência de denúncia anônima e a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, sem outros elementos que indicam a ocorrência do tráfico de drogas, não afastam o direito à inviolabilidade

Não! E se for violado em flagrante delito conduzido por denúncia anônima?Também não! E se agentes públicos fizer, as provas são ilegais? Sim! As provas devem ser desentranhadas do processo, não havendo mais provas deve a ação penal ou o inquérito ser trancado. O STJ decidiu por conceder o Habeas Corpus para uma mulher presa em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, declarando ilegais as provas obtidas durante a operação da guarda municipal e consequentemente decidiu pelo trancamento da ação penal. HC 667.461 – Julgado em data:04/11/2021; Neste caso, os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando que estaria ocorrendo uma reunião de dirigentes do tráfico de drogas em Sertãozinho (SP) e que, no local, estaria armazenada grande quantidade de entorpecentes. Os agentes foram ao endereço indicado, violaram o domicílio e encontraram porções de maconha e cocaína, prendendo em flagrante algumas pessoas.

Essa importante discussão tem lugar no ordenamento jurídico brasileiro, em especial na proteção constitucional à inviolabilidade à honra, intimidade e vida privada ( CF , artigo 5º , X ) e nas inviolabilidades... Portanto, a regra permanece a inviolabilidade, sendo excepcional a possibilidade de quebra dos sigilos tutelados pela Carta Magna , observados estritos requisitos... No caso, porém, da inviolabilidade das interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal , no inciso XII , do artigo 5º , abriu uma exceção expressa, exigindo para sua aplicação a presença de

Apesar de ser garantido pela Constituição Federal , o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto... A ferramenta reuniu 62 acórdãos sobre o tema Exceções ao direito a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inc. XI CF/88)... Pesquisa Pronta Os julgados relativos às exceções à inviolabilidade de domicílio estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta , ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer

São excluídos dessa ressalva os clientes que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que tenha dado causa à quebra da inviolabilidade... A recomendação determina que o membro do MP deve observar a inviolabilidade dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de... O texto aprovado, relatado pelo conselheiro Antônio Duarte, assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência