Locação Urbana em Notícias

Nesta quinta-feira, 20/08/2020, o Congresso derrubou vetos presidenciais de alguns artigos da lei 14.010 /20, a qual institui o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de COVID-19. Com a derrubada dos vetos, foi recuperada a regra de proibição de liminar para despejo do inquilino em imóveis urbanos (comerciais e residenciais) , em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A proibição vale até o dia 30 de outubro de 2020. Esta regra não interfere nas cláusulas do contrato que preveem multa por atraso de pagamento, índices de correção e demais obrigações do devedor.

O tema em voga é a locação de imóvel urbano, mais especificamente, após a alteração sofrida na Lei nº 8.245 /91 pela Lei nº 12.112 /2009.

Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... No entanto, isso não implica que toda locação via Airbnb seja automaticamente categorizada atividade dessa natureza

A Comissão de Direito Imobiliário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará seminário sobre Os novos modelos da locação imobiliária urbana , na próxima terça-feira (25/6), das 9h30 às 12h30

A lei do inquilinato , também conhecida como a lei de locações urbanas, traz a resposta, assim como o próprio contrato, provavelmente, traz a estipulação da multa e como será cobrada... Espero que o presente conteúdo te ajude quando o assunto for contrato de locação e a cobrança da respectiva multa... Quando alugamos um imóvel, seja ele residencial ou comercial, no contrato já está definido o prazo daquela locação, ou seja, uma data de início e uma data de fim, a data de entrada e data de saída

Direito civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até

Se olharmos para a Lei de Locações Urbanas (Lei n. 8.245 /91) iremos constatar que a rescisão do contrato, sem o pagamento da multa estipulada, aplica-se somente para casos extremamente específicos... outro lado, temos o locador que muita as vezes utiliza o valor da locação como meio de sobrevivência, requerendo a continuidade do pagamento... II - COVID-19 E A LOCAÇÃO:   Por mais dura que seja a realidade, sabemos que não existe resposta definitiva e concreta para o momento que estamos vivendo

Com isto, um ponto de divergência era sobre o preenchimento ou não de um dos requisitos da usucapião constitucional, ou especial urbana, qual seja, o possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano... Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se

urbanas – 1... O falecimento do locatário não acarreta a extinção de plano do contrato de locação urbana, ficando sub-rogados em direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros... A Lei 8.245 /91 destina-se à regulação de locações de imóveis urbanos