Razões do Agravo Interno Que Não se Referem à Decisão do Relator em Artigos e Notícias

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) que se referem a este artigo: – Enunciado n.º 142 do FPPC: Da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo... São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário... O mesmo raciocínio aplica-se ao agravo interno, ou “agravo de colegiamento” (art. 1.021 , do CPC/15 ), vez que, com mais vigor, determina a intimação da parte agravada para manifestar-se ( § 2º , do art

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Agravo interno não provido... Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado

A terceira regra cuida da relação entre os embargos de declaração e o agravo interno: Art. 1.024 § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso... Ao agravante cabe reiterar o agravo retido nas razões ou contrarrazões de apelação... Enquanto não proferida a decisão judicial, a parte não tem direito ao correspondente recurso. Uma vez protocolada a decisão, surge uma espécie de direito adquirido processual àquele recurso

Agravo interno não conhecido.”... IV - Agravo interno não conhecido.” “ AgInt no AREsp 978549 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0233661-5 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA... AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo art. 1.070 do Código de Processo Civil de 2015

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... O Superior Tribunal de Justiça, na decisão abaixo colecionada se posiciona no sentido dos danos serem presumidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

O agravo interno será dirigido ao relator da decisão agravada, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias (art. 1.021, § 2º)... (RE 1.696.396 e 1.704.520) Agravo interno O art. 1.021 prevê o cabimento do agravo interno contra todas as decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais, sendo competente para julgá-lo o órgão... O § 3º do art. 1.021 veda ao relator negar provimento pelas mesmas razões da decisão que proferiu o que é exigência decorrente não só da mesma dialeticidade recursal , mas também – e superiormente, porque

Tal decisão motivou agravo interno, que propiciou bons debates no âmbito da Primeira Seção daquela Corte Superior, quando restou vencido o relator, nos termos do voto-divergente do Ministro Napoleão Nunes... Na ocasião, cuidava-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de IRDR, já que o requerente havia classificado o seu pedido como Suspensão em IRDR (SIRDR), mas em verdade a postulação era de... Concluiu-se, pois, que teria havido error in procedendo na decisão monocrática, de modo que se conheceu e deu provimento ao agravo interno, para que os conflitos prosseguissem sem qualquer afetação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Agravo interno a que se nega provimento. ( grifo nosso ) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA

Agravo Regimental NÃO CONHECIDO... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO... Ademais, não foi demonstrado efetivo prejuízo em razão da eventual falta de apresentação. 3

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EREsp 582.776/AL, Rel... Outras decisões que compõe o descarte são os 23 (vinte e três) [1] acórdãos proferidos em, referem-se à decisões proferidas na seara criminal e que apareceram no parâmetro utilizado em razão de tratarem