Recurso Conhecido e Deferido Efeito Suspensivo em Artigos e Notícias

Em face desse aspecto, diz-se que o recurso de agravo, em princípio:" não tem efeito suspensivo ", apresentando, outrossim,"efeito devolutivo diferido... caso não haja efeito suspensivo, com o não conhecimento, por deserção, da apelação... Portanto, se os agravos não tem efeito suspensivo, via de regra, incluindo o interno, a lesão grave e de difícil ou impossível reparação está in re ipsa , ou seja, se não for atribuído efeito suspensivo

A interposição do recurso de apelação contra sentença produz, em regra, o efeito suspensivo, de acordo com a norma do art. 1.012 , CPC , que reza: “A apelação terá efeito suspensivo.”... Nas lições do ilustre professor Marinoni percebe-se que o efeito suspensivo é taxativo ou discricionário, de acordo com a vontade do legislador: “O efeito suspensivo do recurso pode ser ex lege - quando... Então, a interposição de recurso de apelação contra sentença que revoga tutela provisória não gera efeito suspensivo

Certo que enquanto em apreciação e em julgamento os recursos, até decisão final, o condutor mantêm sua CNH regular para dirigir, é o chamado efeito suspensivo dos recursos... Veja mais detalhes em Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito (possibilidade de licenciar o veículo sem pagar a multa)... Veja também Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito (possibilidade de licenciar o veículo sem pagar a multa) Das fases do processo e os recursos administrativos Basicamente

dita alteração que modificaria a forma operacional do efeito suspensivo do NCPC em relação aos CPC /39/73, não foi mantida no projeto final do Novo Código e, assim, o efeito suspensivo aferido ao recurso... emanada diretamente da lei, podendo ainda ser definido como o efeito suspensivo ope legis; e (ii) da forma não automática, ou seja, neste caso a lei não determina que o recurso terá em regra o efeito suspensivo... Na verdade, “ o efeito suspensivo é uma técnica de segurança que retira a eficácia de uma decisão impugnável por recurso [36] ”

Assim, o pleiteado efeito suspensivo deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, [...] (STJ, 2ª Turma, AgRg na MC 15040/SC , Rel. Min... II - Indefere-se o pedido de suspensão da decisão quando qualquer dos requisitos do efeito suspensivo do agravo, isto é, fumus boni juris e periculum in mora, militem em favor da parte agravada... A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pela agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15 , quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível

Ao mesmo tempo, entrou com pedido de medida cautelar visando conferir efeito suspensivo ao recurso especial, o que foi deferido pelo terceiro vice-presidente do TJRJ... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa do ex-vereador requereu que fosse afastado o efeito suspensivo e assegurada ao réu a aplicação dos efeitos do acórdão que deferiu a prisão domiciliar, em virtude... Segundo ele, a decisão do TJRJ que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial apontou fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva ao destacar “a periculosidade do paciente, supostamente

Ao mesmo tempo, entrou com pedido de medida cautelar visando conferir efeito suspensivo ao recurso especial, o que foi deferido pelo terceiro vice-presidente do TJRJ... No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa do ex-vereador requereu que fosse afastado o efeito suspensivo e assegurada ao réu a aplicação dos efeitos do acórdão que deferiu a prisão domiciliar, em virtude... Segundo ele, a decisão do TJRJ que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial apontou fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva ao destacar “a periculosidade do paciente, supostamente

Veja mais detalhes em Efeito suspensivo do recurso administrativo contra multas de trânsito (possibilidade de licenciar o veículo sem pagar a multa)... Temas tratados aqui: Auto de Infração de Trânsito Notificação da Autuação Notificação de Penalidade Pagamento da Multa vs recurso administrativo Recurso em Segunda Instância administrativa Efeito suspensivo... Mas, agora, com a atual redação do artigo 285 do CTB , atualizado pela Lei nº 14.229 /2021, a qual cita expressamente que o recurso terá efeito suspensivo, salvo se intempestivo ou interposto por parte

EFEITO SUSPENSIVO O Recurso Especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil , não é dotado de efeito suspensivo, significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais... Tal instrumento é dotado de efeito devolutivo, ou seja, submete a questão ao tribunal ad quem, em determinados casos, possui efeito suspensivo impedindo que a decisão recorrida produza sua eficácia... A técnica mais profícua é a de pleitear a concessão de efeito suspensivo em seguida à interposição do recurso, o próprio Código de Processo Civil sugere que o pedido de atribuição de efeito suspensivo

de efeito suspensivo em embargos de execução (art. 1.015, X)... administrativo com efeito suspensivo independente de caução, não sendo obrigatório que o impetrante tenha que exaurir as vias administrativas (todavia, ingressando com o recurso administrativo com efeito suspensivo... pode conduzir à interpretação de que a segurança deveria ser concedida sempre que o recurso cabível não possuísse efeito suspensivo