Recurso Conhecido e Deferido Efeito Suspensivo em Doutrina

Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo... Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 3. Antecipação da Tutela Recursal... A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida

Recurso que não reúne condições para ser conhecido, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015 . Recurso não conhecido... caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária – Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007 , § 4º , CPC/2015 – Recurso não conhecido... (Grupo: Ordem do processo nos tribunais e regimentos internos) d) atribuir, se for o caso, efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal

Agravo regimental não conhecido. 1... e, no caso de recurso excepcional (RE, REsp, RR) que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida)... RT, 2016. p. 1607: “Parte da doutrina debita ao efeito translativo a possibilidade de o Tribunal decidir sobre matéria de ordem pública, e não à profundidade do efeito suspensivo”

Quanto ao efeito suspensivo , que se relaciona com a (impossibilidade da) decisão recorrida operar efeitos, desde logo, enquanto o recurso não for julgado, a apelação, em regra, possui efeito suspensivo... conforme se deflui do 1.012, caput (efeito suspensivo ope legis)... os efeitos imediatos da sentença, realize requerimento almejando a concessão de efeito suspensivo, naquilo que se convencionou chamar de efeito suspensivo ope judicis (art. 1.012, § 4º)

efeito suspensivo O efeito suspensivo é visto pela doutrina como aquele que impede que a decisão recorrida comece a produzir efeitos. 9 Ou melhor, como ensina Nelson Nery Jr., efeito suspensivo é a qualidade... produzir efeitos nesse prazo e tornar não efetivo o efeito suspensivo do recurso que vier a ser interposto... O recurso de apelação será, em regra, recebido com efeito suspensivo, conforme acima se afirmou

recursal, resulta em cenário com a possibilidade da concessão do efeito suspensivo... sobre a concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução... Com a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela, o relator comunica ao juiz sua decisão

(b) Recurso de agravo de instrumento , do Ente Público, para o tribunal de segundo grau, podendo-se requerer efeito suspensivo ( nCPC , 1.019-I), que, se deferido, faz cessar o interesse processual quanto... ou imprimir efeito suspensivo a recurso especial” (VENTURI, 2005, p. 87). 34 5.6... Ademais: (1) os recursos extraordinário e especial, ainda que já interpostos, não são dotados, ex vi legis , de efeito suspensivo automático; (2) os tribunais regionais e locais estão vinculados, …

DO PEDIDO Do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) seja o presente agravo regimental conhecido e provido, e seja dado ao Recurso Especial da União EFEITO SUSPENSIVO até o seu julgamento final, já... A presente ação cautelar foi interposta para dar efeito suspensivo até o trânsito em julgado do Resp da União interposto da decisão do TRF da 4ª Região, que deferiu agravo de instrumento das partes recorridas... Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de liminar na presente ação …

Esse efeito suspensivo, ope iudicis, é substancialmente diferente do efeito suspensivo da apelação, ex lege, (efeito suspensivo “padrão”), pois decorre da interposição do recurso, somada a um pedido que... pedido expresso de cessação de efeitos, que seja deferido... O efeito suspensivo, como ensina Alcides de Mendonça Lima 8 , não integra a essência dos recursos 9 , não os caracteriza enquanto tais, porque se pode conceber a ideia de recurso sem pensar no efeito suspensivo

Âmbito do efeito devolutivo dos recursos e efeito translativo – Implicações no âmbito da fundamentação das decisões • 4.4.5.1... Sobre as dimensões do efeito devolutivo e o efeito translativo • 4.4.5.2. Apelação • 4.4.5.3. Recursos de direito estrito • 4.4.6... IX - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a

Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo... Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão. 3. Antecipação da Tutela Recursal... A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida

Atualmente, a disciplina do efeito suspensivo nos recursos é semelhante àquela válida para os embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença: em regra, os recursos não têm efeito suspensivo... Os embargos não têm efeito suspensivo como regra (CPC 919 caput ). O juiz poderá recebê-los com efeito suspensivo, quando ocorrer a situação prevista no CPC 919 § 1.º. • 17. Embargos do devedor... No caso da apelação, o protocolo da petição contendo o pedido de efeito suspensivo garante uma …

Toda essa verificação agora é de exclusividade do relator do recurso no Tribunal, que, de acordo com o CPC 932, pode, monocraticamente: a) suspender a eficácia da sentença apelada ( efeito suspensivo )... Nos casos de ação civil pública, o juiz pode dar efeito suspensivo a recurso que, de regra, não o teria, bem como dar efeito meramente devolutivo a recurso que, de ordinário, teria duplo efeito, quando... Não pode dar-lhe efeito que, pela lei, não tem – e, pela atual sistemática, o efeito …

deferido o benefício... Efeitos ex nunc... Recurso especial conhecido e provido (STJ, 3.ª T., REsp 1341144-MG , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3.5.2016, DJUE 9.5.2016). Critérios para concessão

Efeitos da interposição do agravo de instrumento; 51.1 Efeito devolutivo; 51.1.1 Extensão do efeito devolutivo; 51.1.2 Profundidade do efeito devolutivo; 51.2 Efeito suspensivo – 52... Este subterfúgio cedeu à argumentação mais convincente de que o impetrante não ostenta direito líquido e certo de obter efeito suspensivo para recurso que, por força de lei, não tem semelhante atributo... Idêntica faculdade socorreria o apelante naquelas hipóteses em que a apelação era desprovida de efeito …

A bem da verdade, promovidos ao tribunal, desconhecem as particularidades do julgamento da apelação ( v.g ., a extensão e a profundidade do efeito suspensivo), situação agravada, doravante, ao subtraírem-lhe... que lhe são próprios, no caso o efeito vinculante... diversos setores da doutrina nacional, entusiasmando irresistivelmente os agentes econômicos, cativados com sua rigidez quanto ao passado, ensejando previsibilidade nos julgamentos atuais dos litígios conhecidos

Efeito suspensivo O efeito suspensivo é uma qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão recorrida assim que o recurso é interposto... regra possuem efeito suspensivo. 69 Nos recursos que não possuem o efeito suspensivo como regra, a decisão a ser impugnada passa a produzir efeitos com a sua publicação e o efeito suspensivo obtido no... 3 Os efeitos dos recursos 3.1 Efeito devolutivo 3.2 Efeito translativo 3.3 Efeito expansivo 3.4 Efeito substitutivo 3.5 Efeito obstativo 3.6 …

Para Cássio Scarpinella Bueno (2004, p. 96), de modo divergente, o momento da substituição da liminar pela decisão final se dá somente “depois de esgotado o segmento recursal munido de efeito suspensivo... efeito – não é demais repetir – que tem aptidão de impedir a produção de quaisquer efeitos da decisão recorrida”... propositura de ação com este objetivo, já que a disciplina do NCPC determina que somente haverá contestação se a parte autora aditar a petição inicial, pedindo em tutela final …

Ocorre que o agravo interno, que não é um recurso dotado de efeito suspensivo (art. 995), em uma leitura literal, não impedirá o recorrente hipossuficiente de recolher o preparo... Pedido deferido nos autos da ação principal. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Desprovimento.1... Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 122.159/SP , rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 02.09.1999, DJ 13.12.1999, p. 149)

A extensão do efeito devolutivo (dimensão horizontal) é ditada pelo recurso, sendo o recorrente quem “seleciona as pretensões a serem reexaminadas na instância recursal, na exata medida dos capítulos decisórios... Um exemplo conhecido é o do autor que interpõe apelação contra sentença terminativa e, em segunda instância, tem sua demanda julgada improcedente... combinação entre a necessidade de interesse para recorrer e a devolução recursal, limitada a capítulo da decisão que houver sido …