Remissão Total da Dívida em Artigos e Notícias

A remissão pode ser quanto ao seu objeto: (1) total (2) parcial. Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida... Como, por A deve 4 milhões de reais de B, e B realiza a remissão total da dívida, perdoando A do pagamento da dívida. Remissão parcial: ocorre quando apenas por uma parte da dívida... CAPÍTULO IX Da Remissão das Dívidas Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Art. 386

Será total quando perdoada integralmente a dívida pelo credor; parcial quando o devedor pagar por parte da dívida, havendo remissão quanto ao restante; expressa quando declarada pelo credor de modo formal... A remissão pode ser total ou parcial (quanto ao seu objeto), ou, ainda, expressa, tácita ou presumida (quanto à forma)... DA REMISSÃO DE DÍVIDAS A remissão trata-se do perdão da dívida, concedido pelo credor ao devedor, com a exoneração deste último

De acordo com o Artigo 172 do CTN , a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica... Estamos falando de perdoar a dívida relativa à totalidade de uma receita própria importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar todos os programas do Município, inclusive... orçamento planejado, tendo a própria LRF , em seu artigo 65 , estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da dívida

total das dívidas dos pequenos produtores”, disse Martins... passam inúmeros municípios brasileiros, em decorrência da seca prolongada ou de desastres naturais imprevisíveis, entendo que a grave crise financeira que abateu o País inviabiliza a concessão de remissão total... A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 1356/15, do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que pretende perdoar as dívidas rurais de agricultores familiares do semiárido brasileiro

Hoje vamos falar de: Remissão/perdão da dívida. Conceituando de maneira simples, a remissão da dívida é o perdão por parte do credor da dívida do devedor... Mas B na frente de A, sem dizer nada, destrói a nota promissória. - Total: toda a dívida é perdoada pelo credor. Ex. A deve R$ 500,00 a B... Desde que o devedor aceite a remissão, haverá extinção da dívida. Para que o perdão da dívida seja válido, é necessário que haja a ocorrência de dois requisitos: 1º

O perdão da obrigação pode ser se forma total, ou seja, a dívida será totalmente extinta ou parcial, no qual a dívida ainda irá existe, porém, somente parte dela deverá ser efetuada o pagamento... REMISSÃO DAS DÍVIDAS A remissão da dívida é um meio para extinguir a dívida, é também considerada como um perdão do Credor para com o Devedor, dessa forma extinguindo a obrigação, ou seja, o Credor abre... Pode haver a remissão da Divida, desde que não afete a terceiros

O perdão da dívida pode, ainda, ser total, quando tem por objetivo a extinção completa da obrigação; e parcial, quando por via dela concede o credor a redução na dívida, que permanece em parte e em parte... A remissão de dívida é negócio jurídico abstrato... A renúncia é abstrata, bem com como a remissão de dívida e a remissão contratual

De acordo com o Artigo 172 do CTN , a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, considerando: · A situação econômica... O Código Civil Brasileiro descreve que a remissão é um instituto jurídico que representa o perdão da dívida... Remissão de Crédito Tributário : Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018 , não superiores ao valor de R$ 35.537,57 , podem ser remitidos

total da dívida e nem tampouco renúncia do crédito pela exequente... caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o juiz de primeira Instância não poderia ter extinguido a execução fiscal, uma vez que não houve quitação de débito, transação ou remissão total... Segundo a magistrada, “cabe à exequente o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária

do fisco que conceder remissão total ou parcial do crédito tributário não gera direito adquirido ao contribuinte... O texto também traz as seguintes limitações aos parcelamentos: - o fisco não poderá conceder remissão (perdão da dívida fiscal) ou anistia (perdão das multas fiscais) das contribuições previdenciárias... para débitos superiores a mil reais por contribuinte; - é vedada a concessão, a cada 10 anos, de mais de uma remissão ou anistia das contribuições previdenciárias para um mesmo devedor; e - o despacho