O que é Revisão Criminal ?

A Revisão criminal visa substituir uma sentença por outra mais benéfica ao réu.

O art. 621 do Código de Processo Penal preceitua que é cabível quando a condenação for contrária a um texto de lei; quando a condenação for contrária a uma evidência dos autos;quando a condenação for fundada em uma prova falsa, quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

Nao é recurso, trata-se de uma ação autonoma de impugnação de coisa julgada material coma finalidade de reparar um erro na decisão judicial, seja com pedido de absolvição, diminuição de pena, indenização por erro judicial ou anulaçao de processo.

Conforme o Art. 622 do CPP,a Revisão pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo depois da extinção da pena, e a decisao combatida nao pode ser reformada para prejudicar o réu.

Segundo o Art 623 do CPP, caso tenha o pedido de revisão negado, o réu pode atraves de seu procurador, apresentar novo pedido desde que tenha por fundamentação provas novas.

Em caso de morte do réu o conjuge, ascendentes, descendentes e irmaos possuem legitimidade, independentemente de ordem de nomeação .

Caso o pedido de revisão seja provido para absolver o reu, todos os seus direitos serao restabelecidos, sejam eles restabelecimento de direitos políticos, registro de maus antecedentes ou impossibilidade de gerar reincidência.

O efeito prático será o desafogamento parcial no sistema penitenciário, uma vez que não é surpresa que o complexo carcerário carece de infraestrutura e abriga contingente muito superior a sua capacidade de lotação.

Autora: Patricia Sciamarella Sant'Anna