Serviços de Loterias em Notícias

No entanto, fica mantida a vedação da exploração de loterias numéricas, instantânea “ou qualquer modalidade de loteria diversa da “aceitável”, o que acaba por inviabilizar a exploração do próprio serviço... Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da União, e garantir ao Estado do Piauí competência político-administrativa para explorar seu serviço... Porém, o governador sustenta que a decisão contestada impede o funcionamento da totalidade da loteria estadual do Piauí, “pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição

No entanto, fica mantida a vedação da exploração de loterias numéricas, instantânea ou qualquer modalidade de loteria diversa da aceitável, o que acaba por inviabilizar a exploração do próprio serviço... Ministério da Fazenda e, ao final, a procedência da ADPF a fim de declarar à inexistência de monopólio, em favor da União, e garantir ao Piauí competência político-administrativa para explorar seu serviço... Porém, o governador sustenta que a decisão contestada impede o funcionamento da totalidade da loteria estadual do Piauí, pois a submete aos limites tecnológicos, tipológicos e numéricos do ano de edição

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

Contratos para exploração de serviços públicos, como os de loteria, não podem ser prorrogados indefinidamente... Afirmou ainda que o Decreto-Lei 6259 de 1944, que regula os serviços de loteria, determina que deve haver concorrência pública antes da concessão... A empresa queria a manutenção do contrato para exploração de loteria no estado, mas a Turma, por unanimidade, negou o pedido

“Com efeito, o Decreto-Lei 204 /67 criou o ‘monopólio’ da União sobre o serviço público de loteria, destituindo os demais entes políticos de explorar esse tipo de atividade... O procurador-geral acrescenta que o Decreto-Lei nº 204 , de 27 de fevereiro de 1967, define a atividade de loteria como serviço público a ser exercido exclusivamente pela União... A lei prevê que a execução do serviço municipal de concurso de prognóstico numérico de múltiplas chances será explorado pelo próprio município, através da Secretaria Municipal de Solidariedade e Desenvolvimento

Hoje, dos 27 estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, apenas quatorze estão autorizados a operar o serviço... de sua loteria... Ou seja, as entidades estariam também "ganhando na loteria"

A comissão decidiu que, além da lei do Fies , devem ser alterados o Decreto-Lei 204 /1967 , que disciplina a exploração das loterias; a Lei 8.080 /1990 , que regulamenta os serviços de saúde; e a Lei 9.615... Vanessa Grazziotin afirma que a iniciativa de Paulo Davim tem o mérito de buscar ampliar os recursos à disposição do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir o direito da população a esse serviço... De acordo com a lei em vigor, os prêmios da loteria prescrevem em 90 dias se não forem procurados por seus ganhadores

O governador afirma que o monopólio da exploração do serviço de loterias desestabiliza o pacto federativo, confronta preceitos fundamentais, como o princípio da isonomia entre os entes federados, ofende... loterias dos estados... os artigos 1º e 32 , caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204 /1967, “garantindo-se ao estado do Rio de Janeiro a competência político-administrativa para, no âmbito do seu território, explorar os serviços