Substituição por Semiliberdade em Artigos e Notícias

Semiliberdade. Adolescente. Ressignificação... Das Medidas de Internação e Semiliberdade...................................................... 33 2... Como método de procedimento foi utilizado o método monográfico, visto que conta com o estudo de indivíduos que se encontram já em regime de internação e/ou semiliberdade

III- MEDIDA DE SEMILIBERDADE A medida de semiliberdade constitui o meio termo entre a liberdade e a internação... Será possível, também, durante o período de cumprimento da medida a sua prorrogação, substituição, regressão ou revogação... à autoridade verificar o bom andamento destas, sendo possível, dependendo do caso concreto, haver progressão para uma medida mais branda, regressão para uma medida mais rigorosa, prorrogação ou substituição

Pedido de substituição ou suspensão: A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que por si só justifiquem a não substituição da medida por outra menos... A reavalição da manutenção, substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano indiviual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção... apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção, previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisição do conselho. - Competência do Estado: semiliberdade

O cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena que não foi integrado socialmente ou que esteja em fase de aculturação... Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica

A semiliberdade nunca foi implementada de uma maneira consistente em nosso País... O regime de semiliberdade também está previsto no art. 120 da lei 8.069 /90, o qual dispõe: Art. 120 , ECA : O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para... O mencionado artigo, em seu parágrafo 2º, também dispõe acerca do prazo de no mínimo seis meses para o estabelecimento da modalidade de liberdade assistida, sendo admissível a sua protelação, substituição

na capital, procedendo à substituição da medida de semiliberdade pela de liberdade assistida, voltada, inclusive, aos socioeducandos provenientes de outras comarcas... Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, na última segunda-feira, 08, Ação Civil Pública, com pedido liminar, a fim de que o Estado regularize a situação da unidade de atendimento sócio-educativo em semiliberdade... Em caso de omissão na solução integral das irregularidades, a Promotora de Justiça requer a interdição da unidade, bem como a liberação de todos os menores que cumprem medida socioeducativa em Semiliberdade

Caso a decisão não seja cumprida no prazo estipulado, a Justiça determina a interdição da Unidade, bem como a substituição da medida de semiliberdade (regime fechado) pela de liberdade assistida (regime... Para a defensora pública Tatiana Borel, as Unidades destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade de Palmas, necessitam de reestruturação e de atenção especial

No entanto, essa substituição só pode ocorrer por um período máximo de 3 (três) meses... DO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE REGIME DE SEMILIBERDADE O regime de semiliberdade pode ser aplicado como medida inicial ou de transição entre a internação e outra medida socioeducativa... A substituição da liberdade assistida por internação-sanção é uma possibilidade prevista em lei, especialmente nos casos de descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta

Discutimos caso a caso com a equipe e avaliamos a possibilidade de substituição da internação e semiliberdade por outras medidas menos rigorosas, como aquelas em meio aberto"... As medidas de internação e semiliberdade têm previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), com prazo máximo de três anos... O juiz Ricardo Alexandre Fiuza, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages, esteve no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) local e na Casa de Semiliberdade (CSL10) para inspecionar

Constituem obrigações a serem cumpridas pelos jovens em semiliberdade, sem prejuízo de outras: - Retornar à Unidade de Semiliberdade nos dias e horários marcados, após o usufruto das saídas semanais. -... A sua situação jurídica é reavaliada pelo juiz, podendo comprometer a obtenção de benefícios externos e/ou liberação ou substituição da medida socioeducativa... A semiliberdade é um tratamento tutelar realizado, em grande parte, em meio aberto e implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas, tais como a frequência à escola, as