Trânsito em Julgado em Artigos e Notícias

Ao que parece estamos diante de novo instituto: o trânsito em julgado do trânsito em julgado... Todavia, a presente decisão somente poderá ser cumprida após seu trânsito em julgado... Qual a lógica em aguardar a publicação do despacho no Diário Oficial e o trânsito em julgado da decisão, para só então expedir-se o alvará e... desde que satisfeitas as custas (para o Estado e para o escrivão

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O sistema é falho, na medida em que deposita a sua legitimidade na ÚLTIMA decisão, isto é, aquela que é capaz de se qualificar pelo trânsito em julgado, quando mais nenhum recurso for cabível... Estabelecer decisões com trânsito em julgado, em tese e só em tese, qualificadas pela Verdade e pela Certeza? Se esse for o seu papel, continuaremos como estamos: órfãos de administração da justiça

A expressão "trânsito em julgado" tem origem no latim... Neste breve texto vamos explicar de forma objetiva o que significa a expressão jurídica "trânsito em julgado"... Quando uma sentença ou acórdão atinge o trânsito em julgado, significa que todas as possibilidades de recursos foram esgotadas e o resultado do processo é considerado definitivo

O trânsito em julgado é um conceito essencial no sistema jurídico, referindo-se ao momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível... É válido destacar que o trânsito em julgado pode ser demorado em certos casos, especialmente quando há possibilidade de recursos em instâncias superiores... Elemento fundamental para a segurança jurídica, o trânsito em julgado garante que as decisões judiciais sejam definitivas e não fiquem sujeitas a um ciclo infinito de recursos

O trânsito em julgado também é importante para o cumprimento das decisões judiciais... Esses são apenas alguns dos artigos que tratam do trânsito em julgado no Código de Processo Civil... Trânsito em julgado é uma expressão jurídica que significa que não há mais possibilidade de recursos contra uma decisão judicial

Logo, cumprido todos esses requisitos é necessário aguardar o trânsito em julgado para que seja possível iniciar o cumprimento da pena... Em primeira análise, é importante considerar que segundo a súmula vinculante 643 do STJ a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação... promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares, com essa afirmação é possível observar a exigência do trânsito em julgado

TRÂNSITO EM JULGADO. EC N. 45 /2004... Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 11/4/2007... O autor busca desconstituir decisão judicial já transitada em julgado perante a Justiça comum estadual, que o condenou ao pagamento de indenização referente a acidente de trabalho

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... em julgado de sentença penal condenatória;           CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da