Tributos Icms em Notícias

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional... O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS... visao=anotado&idAto=108368 ORIENTAÇÕES PARA MEI Foram prorrogados por por 6 meses o vencimento dos seguintes tributos apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI): INSS, ICMS e ISS

tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS... “Assim como o crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de os créditos se enquadrarem em uma categoria específica de subvenção, o pagamento... diferido de ICMS também não pode ser incluído, pois possibilita que a União retire, indiretamente, o incentivo fiscal concedido pelos estados, o que levaria ao esvaziamento ou à redução do benefício”

A aprovação da medida, no entanto, trouxe para os Estados um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - um dos 5 tributos previstos para ser extinto... A PEC 45/2019 tem como propósito substituir 5 tributos - ISS, ICMS, PIS , Cofins e IPI -, por um IVA dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito dos estados e municípios, e a Contribuição... Leia a notícia na íntegra: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/COMUNICADO-ICMS.aspx?utm_campaign=boletim_2023_-_2

Acontece que os tributos (TUST e TUSD), vem sendo cobrados de forma indevida, por ser utilizada na base de cálculo do ICMS, o que é ilegal, já que tais tributos só poderiam recair na energia elétrica consumida... sistema (TUST e TUSD) da base de cálculo desse tributo... Vejamos: · até 50 kWh = isento; · consumo entre 51 kWh e 300 kWh = 18% de ICMS; · entre 301 kWh e 450 kWh = 31% de ICMS; · consumo superior a 450 kWh = 30% de ICMS

A empresa não retém nenhum tributo cobrado dos clientes, isto é, todo o valor de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica é integralmente enviado ao Governo Estadual... assessoria, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) informou que “em caso de restituição, os contribuintes devem procurar a concessionária Energisa, porque a secretaria cobra o tributo... A lei do ano passado tratou da diminuição da alíquota do ICMS nos combustíveis e também determinou que o ICMS não incidirá sobre os serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados

Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... ICMS x ICMS-ST Na substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo que seria devido pelos demais contribuintes... Por isso, ele entendeu que a mesma conclusão do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST

Assim, o supermercado tem o direito de buscar a restituição do valor do ICMS-ST pago a mais pela fabricante, uma vez que foi o verdadeiro contribuinte de facto do tributo... Exemplo Prático: ICMS-ST em Refrigerantes Para ilustrar esse conceito, consideremos um exemplo envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre... tributo para o preço de venda no varejo

Para o relator do recurso, o Ministro Edson Fachin, "a circulação capaz de ensejar o fato gerador e a consequente cobrança do tributo, é a circulação jurídica da mercadoria, e não o mero deslocamento entre... O Supremo Tribunal Federal finalizou no dia 16 deste mês de abril de 2021, o julgamento da tese nº 1099 da repercussão geral, que tratava da incidência do ICMS sobre deslocamento de mercadorias em estabelecimentos... Isto quer dizer, que o contribuinte não está obrigado a recolher o ICMS nestes casos de circulação de mercadorias entre seus estabelecimentos, porém desde que seja mero deslocamento das mercadorias, sem

Portanto, criar uma distinção entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecadação de PIS e Cofins, tributos de competência federal... No caso da substituição tributária, o primeiro agente da cadeia de produção, circulação e consumo de um produto recolhe antecipadamente todo o tributo que seria devido pelos demais contribuintes... ICMS x ICMS-ST A transposição da “tese do século” para a hipótese do ICMS-ST gera alguma complexidade, por se tratarem de regimes diferentes de tributação

O ICMS é um tributo não cumulativo, indireto, e conta com o mecanismo da substituição tributária... O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - é um tributo de competência dos estados... A Constituição Federal de 1988, inovando a conceituação tradicional de mercadoria, definiu energia elétrica como um bem corpóreo passível de circulação ensejadora do ICMS