Intimação por Publicação no Diário Oficial em Artigos

O autuado tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou por publicação no Diário Oficial. 1... autuado por infração ambiental Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento É NULO o Auto de Infração Ambiental aplicado contra terceiros Auto de infração ambiental anulado: intimação

no Diário Oficial... “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico” (VADE MECUM SARAIVA... A mudança ocorrida em agosto de 2013 foi no sentido de invalidar a intimação feita exclusivamente por meio eletrônico caso tal ato não seja acompanhado da publicação em Diário de Justiça Eletrônico

Eventual informação de intimação no Diário Oficial ou de juntada do mandado que conste na página do tribunal não teria, em princípio, o condão de mudar isso... Do ponto de vista processual, os prazos normalmente se iniciam da intimação do advogado realizada pelo Diário Oficial – e eu checo a página do DO, em minha paranoia particular – ou da juntada aos autos... do processo do mandado de citação ou intimação devidamente cumprido

Brasília, DF: Diário oficial da União. 1980. BRASIL: Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.340.553-RJ . Brasília, DF, 12 de setembro de 2018. LEX: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121... Publicação: 16/02/2022. NUNES, Cleucio Santos, Curso completo de direito processual tributário / Cleucio Santos Nunes. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.1... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do

devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o... aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria... ; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo

oficial... licitações preferencialmente sob a forma eletrônica, nem registrar as licitações presenciais em ata e grava-las em áudio e vídeo, devendo publicar extratos de editais e avisos na forma impressa em diário oficial... Segundo manifestações de congressistas, os vetos mais polêmicos são os seguintes: A) publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação, até 31 de dezembro de 2023, pelos

As tarefas principais da CJ são as seguintes, a saber: análise e cadastro das publicações dos diários oficiais do poder judiciário, tratamento das intimações recebidas, diligências, alimentação do software

A bem da verdade, já existe a Resolução 234, de 13/07/2016, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais... no processo penal, tendo como exigência nodal por parte do oficial de justiça: 1... Com a nova lei, em vigor na data da sua publicação, a citação deverá ser efetivada em até 45 dias à partir da propositura da ação e " preferencialmente por meio eletrônico " - no prazo de até 2 dias úteis

devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o... aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria... Considerando que o executado, agravante, não foi citado pessoalmente na fase de conhecimento, seja por oficial de justiça, seja pela citação via AR, esta recebida por porteiro em condomínio, culminando

12 do TJ/RS e julgados do STJ).[2] A segunda corrente entende que o prazo corre da “publicação no diário oficial”, de forma a garantir a igualdade de tratamento ao réu revel e ao autor que possui advogado... no órgão oficial.”... Com relação aos prazos e intimações, o atual Código de Processo Civil aduz que os prazos correrão independentemente de intimação contra o réu revel que não tenha advogado constituído nos autos (art. 322