Atenuante Inominada (Art. 66 do Código Penal) em Artigos

inominada prevista no Art. 66 , CP... Diante desta necessidade, o legislador se viu no dever de sanar esse problema da aplicação da pena, e foi quando, por meio da reforma penal de 84, inseriu no Art. 66 , CP , a Atenuante Inominada... Atenuante esta que foi inserida no rol exemplificativo das atenuantes genéricas, prevista no Art. 66 CP , por meio da reforma de 84 e que a respeito de sua teoria da coculpabilidade já foi cobrada no 22º

Por alguns autores, como Rogério Sanches Cunha, a atenuante inominada é denominada “da clemência”... Reza o Art. 66 do Código Penal que “a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”... No Tribunal do Júri as circunstâncias inominadas correspondem ao quesito genérico das atenuantes (art. 484 , parágrafo único , do CPP )

Nos termos do dispositivo legal tomado como parâmetro (art. 66 , CP ), a atenuante inominada somente poderá ser aplicada em razão de uma circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, o que implica... O Superior Tribunal Militar passou a aplicar em algumas decisões a chamada atenuante inominada para reduzir penas aplicadas abaixo do mínimo legal... Em que pese estar sendo tratada como novidade na Justiça Militar, vale lembrar que nos exatos termos do art. 66 , do Código Penal comum, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante

inominada nos termos do art. 66 do Código Penal”... Aliás, alguns tribunais brasileiros já enfrentaram a questão e reconheceram tal atenuante inominada, como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS - ACR: 70070953690 RS) - pioneiro no debate do... Diante disto, se desenvolveu na doutrina a posição de que a violação ao princípio da duração razoável do processo pode ser utilizada como circunstância atenuante inominada de pena , à luz do artigo 66

Dessarte, diante do cenário da dosimetria da pena, nos deparamos na segunda fase com as figuras das atenuantes (art. 65 , sendo este exemplificativo, uma vez que vem acompanhado do art. 66 , ambos do Código Penal... previstas no art. 66 do Código Penal Brasileiro – fruto de interpretação extensiva decorrente do resultado favorável ao acusado – em que é permitido ao juiz reduzir a cominação penal imposta ao réu em... Atenuantes inominadas Contudo, nesse cenário, quando eivado de circunstâncias sociais desfavoráveis ao réu, averiguar-se-á a possibilidade de inclusão da coculpabilidade entre as atenuantes genéricas inominadas

(TJ-SC - EP: 50160495920228240020 , Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS -ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL... atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP , esta em virtude da ''constatável situação de vulnerabilidade social'' do apelante 2... Considerando que o juiz a quo reconheceu expressamente a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal , deixando, todavia, de efetivamente aplicá-la no cálculo da pena, merece

Já a 2ª fase, trata-se da aplicação de eventuais agravantes, descritas no art. 61 e 62 código penal , ou atenuantes genéricas contidas nos arts. 65 e 66 do mesmo código. 4... Com isso a nescessidade de efetivar o principio no ordenamento pelo fato dos juizes si quer ultilizarem a atenuante inominada 5... Não constitui, a condição social de um indivíduo, critério indicativo da delinquência, não se mostrando possível, na espécie, pois, a aplicação da atenuante genérica... prevista no art. 66 do CP

É necessário, para o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do CP , um comportamento relevante do próprio acusado... Marcelo Carneval, aplicou a teoria em razão da falta de políticas públicas: De um lado, presente a atenuante inominada do ar. 66 , do CP , qual seja, a coculpabilidade, em razão da ausência do Estado (... A saída é o juiz levar em consideração a falha do Estado, a exclusão social e reduzir a pena do agente do fato, através do atenuante inominada do art. 66 (GRÉGORE, 2006)

Ainda em relação às atenuantes, não há, na legislação, um quantum definido, permanecendo tal definição sob a análise do magistrado. O art. 66 do CP traz, ainda, as atenuantes inominadas... na legislação, desde que, contudo, se mostrem relevantes – tem-se, aqui, as atenuantes inominadas... Vale dizer, então, que as circunstâncias previstas no art. 65 são meramente exemplificativas, tendo em vista a possibilidade de o magistrado realizar o reconhecimento de demais atenuantes não previstas

Ademais, referido artigo é a prova cabal de que as atenuantes genéricas do CP estão previstas em um rol numerus apertus... No que tange à lucidez da totalidade dos argumentos externados neste artigo, considerando a incongruência do artigo 66 do CP quanto ao artigo 59 , II , do CP , considerando não admitir integração nem mesmo... Sob a primeira vertente - analogia legis -, resta-se impossível integrarmos o artigo 66 do CP , haja vista a inexistência no plano normativo legal de disposições semelhantes, raciocínio este facilmente