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Legislação direta

Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

63 dias pro vigor do CPC/15 e você aí "tomando Ciroc, curtindo na balada, só dando virote"!

Artigos15/01/2016Guilherme Moller
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /15, Lei nº 5.869 /73. A Lei13.105 /15 quebra esse dogma jurídico. A Lei13.105 /15 trouxe um sistema parecido com a justiça do trabalho.

A data do vigor do CPC/15: 18 de março de 2016! Entenda cada corrente, e persistindo a dúvida vá à praia naquela semana!

Artigos03/03/2016Guilherme Moller
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil ; Lei13.105 /15; Vigor; Vacatio Legis; Projeto de Lei nº 2.913/15. Brincadeiras à parte, a Lei n 13.105 /15, publicada em 17 de março de 2015, contem um erro formal na redação do artigo 1.045 do novo CPC , de modo a conter a seguinte redação: Art. 1.045. - Este Código...Esse dia foi justamente no período de vacatio legis da Lei13.105 /15 (dia 29/02/2016)³.

O agravo de instrumento no processo penal: síntese de uma década

Artigos19/09/2016Gabriel dos Santos Ribeiro Sant'ana
. 1.030 da lei com a seguinte redação: Art. 1.030. . 1.010 § 3º), seja da segunda para a terceira instancia (art. 1.030, § único). Nesse sentido o a lei 13.256 /16 prenuncia uma nova redação ao art. 1.030 e a aglutinação da nova redação do art. 1.042 que é aqui para nós de suma importância como se vê: Art. 1.030....

Juízo de Admissibilidade Recursal: A Transferência do Juízo a quo para o Juízo ad quem segundo o NCPC (Lei13.105/15)

Artigos05/12/2016Leandro Jesus
Assim, a escolha do tema surgiu da necessidade de defender ou não retrocesso no que tange ao juízo de admissibilidade no sistema recursal à ótica do NCPC , Lei13.105 /15, trazendo à baila informações...O novo diploma legal determina a remessa direta do recurso para o Órgão Superior, que ficará incumbido de realizar único juízo de admissibilidade, conforme art. 1.030 , parágrafo único , NCPC ....Veja-se: Art. 1.030.

O Direito Fundamental de Acesso à Justiça e Gratuidade Judiciária sob a Ótica do Novo Código de Processo Civil

Artigos14/06/2016Francisco Romero Jr
O § 1º do referido Art. 98, enumera, nos termos do Art. 3º da Lei n. 1.060 /50, as verbas abrangidas pela isenção legal tendo aumentado o antigo rol, in verbis: § 1º A gratuidade da justiça compreende:...n. 13.105 /15 traz em seu texto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência....de impugnação à gratuidade, previsto no Art. 7º da Lei n. 1.060 /50.

Dos aspectos relevantes dos recursos de decisões judiciais em 1º grau de jurisdição.

Artigos26/03/2019Douglas Ricardo Ferracini
. 544, CPC73, de atacar decisão negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial (pois agora, a teor do parágrafo único do art. 1.030 , NCPC , tais recursos não tem mais juízo de admissibilidade...especiais (art. 58 , V da Lei nº 8.245 /91); a apelação interposta contra a sentença que concede o benefício da assistência judiciária gratuita no procedimento próprio (art. 17 da Lei nº 1.060 /50); sentença...Merece destaque a novidade contemplada no artigo 994 , III , da Lei 13.105 /15, que institui o novo diploma processual civil, elencando o agravo interno no rol taxativo dos recursos cabíveis juntamente...