Art. 1030 da Lei 13105/15 em Artigos

O prazo para a interposição de ambos é de 15 dias a contar do dia útil subsequente à publicação da decisão, conforme art. 224 do CPC/2015... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no art. 1042 do CPC/15... Tal entendimento decorre da previsão expressa do art. 1.030 , §§ 1º e 2º do CPC de que só cabe agravo em recurso especial ou agravo interno, a depender do fundamento da decisão

(art. 1.030 , I , CPC ), ou ainda sobrestar o recurso alegando a pendência julgamento em caráter repetitivo pelo STJ ou STF (art. 1.030 , III , CPC ), não caberá agravo aos tribunais superiores (ARE ou... AREsp), e sim agravo interno ao próprio tribunal, conforme disposto no art. 1.030 , § 2º do CPC... CPC ) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030 , V , do CPC ), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC

PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO O prazo de contrarrazões de recurso especial e recurso extraordinário é de 15 dias úteis, segundo o art. 1030 do Novo CPC... O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação... PRAZO PARA CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme determina o art. 1019 , inciso II do CPC , o agravado receberá um prazo de 15 dias úteis para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento

Contrarrazões nos Recursos Especiais e Extraordinários: Os artigos 1.029 e 1.030 do CPC disciplinam as contrarrazões nos recursos especiais e extraordinários, respectivamente... O tema da juntada de petição de contrarrazões encontra-se regulamentado no Código de Processo Civil ( CPC ) brasileiro... Eles preveem que o recorrido será intimado para apresentar suas contrarrazões, impugnando as alegações do recorrente, no prazo de 15 dias

do CPC... que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. 3.2 Contrarrazões : A previsão consta no art. 1009 , 1010 e 1030... Essa resposta é chamada de " contraminuta 1.2 Contrarrazões: As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC

Após interposição do Recurso o recorrido terá o prazo de 15 (quinze dias) para apresentar contrarrazões recursais (art. 1030 , CPC/15 )... dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, conforme prevê o artigo 1029 do CPC/15... “Recurso especial e Recurso extraordinário: Como o CPC/15 disciplina o trâmite desses recursos?” Migalhas.com

O prazo para interposição do REsp é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). Da mesma forma, é de 15 dias o prazo para responder ao recurso (contrarrazões de REsp – CPC , art. 1.030 )... dias ( CPC/2015 , art. 1.042 )... LAURITA VAZ, J. 05.03.2009, DJe 06.04.2009). ↑ prevista no artigo1. 037 do CPC . ↑

Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T, DJe de 16/09/2014 e, já na vigência do CPC/15 : AREsp 1170332 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 07/11/2017)... V , a a c , do CPC... Tem-se o artigo 1.041 do CPC : Art. 1.041

IV – O ARTIGO 1.030 DO CPC Tem-se o artigo 1.030 do CPC : Art. 1.030... E, dessa decisão, caberá somente agravo interno para o pleno ou órgão especial do próprio tribunal recorrido, nos termos do disposto no art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015... Repito que o recurso adequado contra essa possível decisão é o agravo interno, como dito, do art. 1.021 , do CPC/2015 , consoante disposto no § 2º do art. 1.030 (para aquele que intenta evidenciar que

art. 1.030 , caput, do CPC , para oferecer contrarrazões... Prazo: 15 dias... Oferecidas as contrarrazões ou findo o prazo, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem procederá ao juízo provisório de admissibilidade, de acordo com o art. 1.030 , V , do CPC