Art. 7 da Lei 8935/94 em Artigos

Conforme ensina Luiz Guilherme Loureiro (2017, p.82), cuida-se, nos arts. 6º e 7º , da Lei 8.935 /94, da “competência material” dos notários, a qual, diga-se de passagem, se desmembra em “competência concorrencial... Sendo assim, embora o legislador tenha desmembrado a atividade registral nos arts. 5º e 12 , da Lei 8.935 /94, conhecida como Lei dos Notários e Registradores , este trabalho terá como foco apenas o tabelião... Outrossim, as atribuições do registrador imobiliário foram igualmente regradas pela Lei 8.935 /94, que em seu art. 12 , remete sistematicamente para a Lei 6.015 /73, que cuida dessa matéria no Título V

A ata notarial foi expressamente positivada no ordenamento jurídico no art. 7º , da Lei 8.935 /94, que dispõe o seguinte:       “Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:        (...)

Os atos dos notários estão previstos no art. 7º da lei 8935 /94, que prevê as seguintes atividades exclusivas:  Lavramento de escrituras e procurações públicas: são diversos os tipos de escrituras pública... O art. 6º da lei 8935 /94, assenta que: “Aos notários compete: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma

Sobre o festejado meio de prova (que já tinha previsão também na Lei de Notários e Registradores , por exemplo - inciso III do art. 7º ) esclarece o ilustre Professor e Ministro do STF, LUIZ FUX (Curso... /94 E ART. 215 DO C.C. – INVALIDADE DECRETADA – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"... de 31 de dezembro de 1973) será lavrada por tabelião de notas de ESCOLHA DO REQUERENTE, salvo se envolver diligências no local do imóvel, respeitados os critérios postos nos arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935

A ata notarial foi introduzida no Direito brasileiro no artigo 7º , inciso III , da Lei 8935 /94: “Aos tabeliães de notas compete com exclusividade … III – lavrar atas notariais.”

Entretanto, já era prevista em provimentos das Corregedorias Estaduais de Justiça e tem fundamento legal no art. 7º , III , da Lei nº 8.935 /94, que insere entre as atribuições exclusivas dos tabeliães

/94 em seus artigos 7º , 10º e 11º... /94)... /94)

(art. 1º , Lei 8.935 /94)... Ainda, aos tabeliães de notas compete com exclusividade, nos termos do artigo 7º da Lei 8.935 /94 "I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;... (PADOIN, 2011, p. 65) O artigo 7º da Lei 8.935 /94 estabelece a competência exclusiva dos tabeliães de Notas na lavratura de escrituras e procurações públicas, testamentos públicos e aprovação dos cerrados

Em linhas gerais, a ata notarial, a requerimento de pessoa interessada, é um instrumento público, lavrado por tabelião de notas (Lei Federal nº 8.935 /94, art. 7º , III ), que objetiva documentar e atestar

Até a edição do novo CPC a previsão legal residia na Lei de Notários e Registradores (Lei Federal 8.935 /94) no inciso III do art. 7º , senão vejamos:⁣ "Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade