Art. 103, Inc. Vii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 103, Inc. Vii da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4409 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24 , XI ). DISPOSITIVOS DA LEI 10.705 /2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO - ITCMD. LEGÍTIMO EXERCICIO ESTADUAL DE COMPETÊNCA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA PROCEDIMENTAL. 1. Os legitimados listados no art. 103 , I a VII , da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável. 2. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (Decreto 46.655 /2002). 3. Disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria-Geral do Estado, e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública, são regras de procedimento que complementam as normas previstas no Código de Processo Civil , conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federa. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4403 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 14 , § 2º , da Lei nº 12.016 /2009. Mandado de Segurança. Legitimidade recursal da autoridade coatora. Ausência de dispensa de capacidade postulatória. Ação julgada improcedente. 1. O art. 14 , § 2º , da Lei n. 12.016 /2009, conferiu legitimidade recursal, não capacidade postulatória, à autoridade coatora, não havendo, pois, ofensa ao art. 133 da CRFB .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4235 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.556 /96 E LEI 3.603 /2001 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEIS QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE JUÍZOS, INSTALAÇÃO DE NOVOS JUIZADOS E PARA FIXAR SUA COMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À RESERVA DE LEI FORMAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A Constituição Federal atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 2. Não viola o princípio da legalidade diploma que reconhece a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados ou para instalar juizados em substituição aos adjuntos. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga improcedente.

Mais Jurisprudência (+146)

Doutrina que cita Art. 103, Inc. Vii da Constituição Federal de 88

Mais Doutrina (+2)

Peças Processuais que citam Art. 103, Inc. Vii da Constituição Federal de 88

  • Contestação - STF - Ação Controle de Constitucionalidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.19.0000 em 31/03/2022 • TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ

    VIII e IX , da Constituição Federal ), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103 , I a VII , da CF ) ostentam capacidade processual plena... Especialmente quanto ao art. 77 , XVI, da CE/RJ, norma que repete o art. 37 , XIV , da CRFB/88 , este e... A Câmara Municipal veio aos autos através da regra municipal paralela ao artigo 103 , § 3º da Constituição Federal , como órgão responsável pela expedição da lei

    Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223 em 13/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    Os legitimados listados no art. 103 , I a VII , da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade... 3 3, da Constituição Federal l l, para julgamento do E... FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF , ART. 24 , XI )

    Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - de Vivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001 em 12/06/2020 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Preliminar: (I) Capacidade postulatória especial em sede de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 , I a VII , da CF )... ( CF/88 , art. 133 )... IV - DA APLICABILIDADE DO DANO MORAL Por sorte, todos os consumidores estão resguardados pela tutela jurisdicional constitucional e consumerista, assim, com o advento CF/88 e do CDC , ficou estabelecido

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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