Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4409 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4409_ef987.pdf

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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF, ART. 24, XI). DISPOSITIVOS DA LEI 10.705/2000 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTAM A INTERVENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO - ITCMD. LEGÍTIMO EXERCICIO ESTADUAL DE COMPETÊNCA COMPLEMENTAR EM MATÉRIA PROCEDIMENTAL.

1. Os legitimados listados no art. 103, I a VII, da Constituição têm capacidade postulatória na ação direta de inconstitucionalidade. A exigência de procuração com poderes específicos e indicação do ato normativo impugnado é vício sanável.

2. A ação direta de inconstitucionalidade é o meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual (Decreto 46.655/2002).

3. Disposições legais sobre a forma de cobrança do ITCMD pela Procuradoria-Geral do Estado, e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública, são regras de procedimento que complementam as normas previstas no Código de Processo Civil, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federa.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.

Acórdão

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00001 INC-00011 PAR-00004 ART- 00059 ART- 00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART- 00155 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00038 ART-01033 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 7019/1982 ART- 01034 PAR-00001 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI- 007019 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009868 ANO-1998 ART-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00013 ART-00105 ART-00630 ART-00631 ART-00632 ART-00633 ART-00634 ART-00635 ART-00636 ART-00637 ART-00638 ART-00659 PAR-00001 PAR-00002 ART-00661 ART- 00662 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00185 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-010705 ANO-2000 ART-00010 PAR-00001 PAR-00003 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00028 LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST DEC-046655 ANO-2002 ART-00023 INC-00001 LET-B DECRETO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CAPACIDADE POSTULATÓRIA, ADI) ADI 2098 ED-AgR (2ªT), ADI 127 MC-QO (TP). (PROCURAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2187 (TP), ADI 2728 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO) ADI 3183 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 2155 MC (1ªT), ADPF 264 AgR (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO REGULAMENTAR) ADI 2792 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL) ADI 1807 (TP), ADI 1916 (TP), ADI 2212 (TP), ADI 2257 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 2922 (TP), ADI 3483 (TP), HC 90900 (TP), AI 253518 AgR (2ªT), ADI 1285 MC (1ªT), ADI 4414 (TP). Número de páginas: 53. Análise: 07/01/2019, KBP.