Art. 13 Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 13 DA LEI N. 8.036 /90. CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. PAGAMENTO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A capitalização diferenciada prevista no art. 13 da Lei n. 8.036 /90 visa beneficiar tão somente o próprio FGTS, visto seucaráter assistencial a programas de habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana, e decorre do efetivo trabalho desenvolvidopelos órgãos envolvidos na gestão do fundo para garantir arentabilidade instituída na lei de regência. 2. Reconhecer a possibilidade de devolução de valores pagos a maiorcom a incidência de capitalização seria viabilizar ao empregador umafonte de investimento com rentabilidade fixa, o que não encontrarespaldo no indigitado artigo de lei, porquanto visa, conformedestacado, beneficiar somente o próprio fundo. 3. A restituição do valor a maior com a incidência de correçãomonetária já garante à recorrente a atualização devida, em função dolapso temporal em que os referidos valores ficaram à disposição daCEF, pois garante a efetiva recomposição do valor aquisitivo damoeda, mantendo, não obstante o tempo, o seu poder de compraoriginal.Recurso especial improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83 /STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13 , § 1º , da Lei 8.036 /90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 /STF, sobretudo ante a ausência de provocação nos embargos declaratórios opostos a fim de suprir a omissão do julgado. 3. O Tribunal de origem, ao discorrer sobre os juros moratórios, entendeu que seu termo inicial será a partir da citação e na base de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil , aplicada a taxa Selic, a partir de então, consoante interpretação feita do art. 406 do Código Civil , que se coaduna com jurisprudência desta Corte. 4. É entendimento assente nesta Corte que, ao se fixar juros e correção monetária não pleiteados, não ocorre julgamento extra petita, porquanto, além de cuidar-se de consectário legal considerado implícito no pedido, ao juiz é facultado aplicar o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 , tampouco em divergência jurisprudencial quanto ao tópico. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13 DA LEI 8.036 /90. NECESSIDADE DE EXAME DA RESOLUÇÃO 134/2010 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Inviável a análise, em sede de Recurso Especial, de ofensa ao art. 13 da Lei 8.036 /90, quando necessário examinar a Resolução 134/2010, do Conselho de Justiça Federal, tendo em vista que este ato normativo não se insere no conceito de lei federal, a que se refere a alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/11/2015; STJ, AgRg na MC XXXXX/SP , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015. II. A Corte de origem entendeu que, tendo as partes demandantes sido, ao mesmo tempo, vencedoras e vencidas, estaria configurada a sucumbência recíproca, na forma do art. 21 , caput, do CPC . III. Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de Recurso Especial é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a atrair o óbice do enunciado sumular 7 /STJ. Precedentes: STJ, EDcl no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. IV. Agravo Regimental improvido.