Art. 22, § 3, Inc. Xiii Regulamento da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 22, § 3, Inc. Xiii Regulamento da Previdência Social

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 19201 MG XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - GENITORA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - APÓLICE DE SEGURO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS. 1. Comprovada a condição de dependente previdenciária da mãe em relação ao filho, a teor do art. 16 , II da Lei 8.213 /91. 2. Nos termos do art. 22 , § 3º , XIII , do Decreto 3.048 /99, a "apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária" consubstancia prova bastante e suficiente para a demonstração da dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho, ex-segurado da Previdência Social. 3. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, no valor de 1 (um) salário mínimo, observado o valor vigente em cada competência. 4. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 5. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ ( RESP XXXXX/AL , Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP XXXXX/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime). 6. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o disposto no § 3º , XIII , do art. 22 , do Decreto nº 3.048 /99, a existência de apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa... É o que se infere dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 229/231, e-STJ): "Sendo assim, os documentos enumerados no Decreto nº 3.048 /99, que devem nortear a concessão do benefício... Tribunal de origem não se pronunciou sobre o não enquadramento da autora para obter a concessão de pensão por morte de sua filha, conforme o art. 16, II, § 4º, da Lei n. 8.231 /91 e 22, § 3º, do Decreto n. 3.048

  • TNU - RECURSO ADESIVO: XXXXX36007016351

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO SOLTEIRO. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RENDA MENSAL INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso demorte daquele filho, se provada a dependência econômica (art. 16 , § 4 ,da Lei n 8.213 /91). 2. A comprovação da dependência econômica carece de início razoávelde prova documental e não admite a comprovação exclusivamente testemunhal. 3. A renda mensal inicial deve ser calculada com base na data do óbito,que também é a data de início do benefício, não se confundindo com adata de início do pagamento (Decreto n 3.048 /99, art. 105 , parágrafo único ). 4. Recurso parcialmente provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 22, § 3, Inc. Xiii Regulamento da Previdência Social

  • TRF-2 29/05/2020 - Pág. 2731 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/05/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Também são inéditas as demais alegações rec ursais, relativas à inversão do Artigo 22 , § 3º , XIII , do Decreto 3048 /99, às fotos não serem datadas e à declaração de união estável ser posterior ao óbito... § 3º , XIII , do Decreto 3048 /99, visto que do bilhete do microsseguro de vida consta a autora como segurada e o instituidor como beneficiário, e o dispositivo exige o contrário... estável (Evento 8, OUT9) é posterior ao óbito, logo, não houve concordância do falecido, bem como que as fotos apresentadas nos autos não estão acompanhadas das respectivas datas e que há a inversão do Artigo 22

  • DJSP 20/06/2016 - Pág. 2596 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/06/2016 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O domicílio comum é um dos documentos que atesta a dependência, nos termos do art. 22 , § 3º , inc. VII , do Decreto nº 3.048 /99... XIII do Decreto nº 3.048 /99. É certo que a previsão regulamentar fala, literalmente, em apólice... Prescreve, ainda, o artigo 22 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99, que tal dependência, para ser comprovada, depende da apresentação de no mínimo três dos documentos elencados em seus incisos

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Peças Processuais que citam Art. 22, § 3, Inc. Xiii Regulamento da Previdência Social

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0604 em 27/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    § 3º VII , X , XIII , XVII do decreto 3.048 /99... máquinas, motores e acessórios, no qual consta a requerente como beneficiária fls. 47, tal documento atende a exigência constante no art. 22 , § 3º , XIII do decreto 3.048 /99- g) Processo de arrolamento... /averbações consta a união estável entre eles fls. 17, atendendo a determinação do artigo 22 , § 3º ,XVII, do Decreto 3048 /99; c) Cartão de Crédito, onde o 1ºtitular é beneficiário instituidor, e a 2º

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3805 em 11/08/2021 • TRF1 · Comarca · São Sebastião do Paraíso, MG

    § 3º , inciso XIII do Decreto 3.048 /99); 2- Fatura da operadora de telefonia "Oi" datada de 2016 e documento intitulado "Programa Saúde Fácil" com data de 27/10/2015 que configuram "prova de mesmo... domicílio" (art. 22 , § 3º , inciso VII do Decreto 3.048 /99); 3- Recibos de pagamentos de sessões de fisioterapia do instituidor, pagas por ela; 4- Ficha de aquisição de automóvel junto ao Banco Toyota... em 15/10/2015, que leva à convicção, aliado ao conjunto probatório, da existência da união estável (art. 22 , § 3º , inciso XVII do Decreto 3.048 /99); 8- Diversas fotografias que não deixam margens de

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação para Concessão de Benefício Pensão por Morte - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6119 em 06/08/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    Dec. 3048 /99 - Art. 22 , § 3º , inc... Dec. 3048 /99 - Art. 22 , § 3º , inc... Dec. 3048 /99 - Art. 22 , § 3º , inc

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

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