Art. 3 da Lei 9784/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 da Lei 9784/99

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20098070001 DF XXXXX-11.2009.807.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. REBAIXAMENTO DE PADRÂO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES - ART. 5º , LV , DA CF/88 . AFRONTA AO ART. 3º DA LEI 9784/99. 1 - EM SE TRATANDO DE ATO QUE TEM EFEITO PATRIMONIAL EM DESFAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO, SE JUSTIFICA O EXERCÍCIO DE UM DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 5º , INCISO LV , DA CF/88 . 2 - FERE OS DITAMES DA LEI 9.784 /99, APLICÁVEL TAMBÉM AO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001), O REENQUADRAMENTO DE PROFESSOR EM PADRÃO INFERIOR AO QUE OCUPA E, CONSEQÜENTEMENTE, A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, SEM QUE SE OPORTUNIZE A PRÉVIA DEFESA DO INTERESSADO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. 3- NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º , 2º , 3º e 38 DA LEI 9.784 /99 E 87 da Lei 8.666 /93, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação aos arts. 1º , 2º , 3º e 38 , da Lei 9.784 /99; 87 da Lei 8.666 /93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 /STF e 211/STJ. 2. Rever a tese de cerceamento de defesa e da comprovação de falha na prestação do serviço a que chegou o Tribunal a quo, demandaria revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos e a análise das cláusulas do referido contrato. Incidência das Súmulas 5 /STJ e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2.º , 3.º E 37 DA LEI N.º 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 8.460 /92. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. As matérias relativas à alegada ofensa aos arts. 2.º , 3.º e 37 da Lei n.º 9.784 /99 não restaram debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211 da Súmula desta Corte. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o denominado "Adiantamento do PCCS", previsto na Lei n.º 7.686 /88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei n.º 8.460 /92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido

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Modelos que citam Art. 3 da Lei 9784/99

  • Requerimento acesso ao PAD

    Modelos • 30/06/2021 • Lana Abadia

    II da Lei nº 9.784 /99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública: Art. 3oO administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe... intimações vem, respeitosamente, requerer acesso integral ao Processo nº xxx/2017-xx , bem como os apensos, que resultou na demissão do servidor FULANO DE TAL Nesse espeque, impende mencionar o art. 3º

  • [Modelo] Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento

    Modelos • 05/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    /99 : art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 53 , da Lei 9.784 /99; H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da Lei 4.717 /65... /99 : art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 53 , da Lei 9.784 /99; H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da Lei 4.717 /65... /99 : art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 53 , da Lei 9.784 /99; H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da Lei 4.717 /65; Nesses termos, Pede-se

  • [Modelo] Recurso de multa bafômetro

    Modelos • 10/08/2017 • Jaqueline Serrute

    ART. 3º , inc. II da Lei 9.784 /99. ACESSO IMPEDIDO. CONDUTA ABUSIVA. 1... II , da Lei 9.784 /99. 2... Processo Administrativo Federal (Comentários à Lei nº 9.784 /1999). 4ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 84. [5]

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Doutrina que cita Art. 3 da Lei 9784/99

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1.036

    taxas ( Constituição , art. 5º, caput, inciso XXXIV): ▪ O RIR/18 incluiu expressão “independentemente do pagamento de taxas” que consta na Constituição , mas que não era contemplada no art. 991 do RIR/99... /1999, em seu artigo 3º , descreve como direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores... órgãos públicos, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . 2 – DIREITOS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO – A Lei nº 9.784

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1.036

    taxas ( Constituição , art. 5º , caput, inciso XXXIV): ▪ O RIR/18 incluiu expressão “independentemente do pagamento de taxas” que consta na Constituição , mas que não era contemplada no art. 991 do RIR/99... /1999, em seu artigo 3º , descreve como direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores... órgãos públicos, previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal . 2 – DIREITOS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO – A Lei nº 9.784

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  • Capa

    Processo Administrativo: Lei 9.784/1999 Comentada

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Thiago Marrara de Matos

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo XVIII. Das Disposições Finais

    Inteligência dos arts. 41 e 69 da Lei n.º 9.784 /99 e 156 da Lei n.º 8.112 /90... Aplicação subsidiária do art. 49 da Lei n.º 9.784 /99. Possibilidade. Segurança concedida. 1... Aplicação subsidiária da Lei n.º 9.784 /99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Possibilidade. 4

    Capítulo X. Da Instrução

    série de direitos e princípios, entre eles: o princípio da publicidade (art. 37, caput da CF e art. 2º, parágrafo único, inciso V da LPA), o direito à informação (art. 5º , inciso XXXIII da CF e art. 3º... individuais (como os de licenciamento ambiental), seu ônus probatório não exclui o dever de a Administração colaborar com a produção de provas, o qual decorre, por exemplo, do mandamento contido no art. 3º... inciso I da LPA e do princípio da verdade material

    Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão

    Aqui se aplicam as regras de contagem prescritas pela LPA : exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento... Por força de mandamento expresso da LPA , a possibilidade de reconsideração constitui uma etapa obrigatória do trâmite recursal... No entanto, isso ocorrerá somente se a autoridade julgadora não exercer seu juízo de reconsideração nos termos do art. 56 , § 1º da LPA

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