CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IVDO DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE Art. 1.036. É assegurado ao sujeito passivo, independentemente do pagamento de taxas ( Constituição, art. 5º, caput, inciso XXXIV): ▪ O RIR/18 incluiu expressão “independentemente do pagamento de taxas” que consta na Constituição, mas que não era contemplada no art. 991 do RIR/99. I - o direito de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder; eII - a obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.§ 1º. A critério do interessado, poderão ser remetidos, por via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou outros documentos endereçados aos órgãos e às entidades da administração pública federal, direta e indireta, e às fundações instituídas ou mantidas pela União.§ 2º. A remessa poderá ser feita por meio de porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita à comprovação ou deva ser feita em determinado prazo, hipótese em que valerá como prova o aviso de recebimento fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.§ 3º. Quando o documento ou o requerimento se destinar a integrar processos já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo.§ 4º. A remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o órgão ou o setor em que os documentos serão entregues, na hipótese de o interessado não utilizar a via postal. § 5º. No documento ou requerimento a que se refere o § 4º, o interessado deverá indicar o seu endereço e, quando houver, seu o telefone, com vistas a facilitar a comunicação. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – ACESSO A INFORMAÇÕES – A Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012, alterado pelo Decreto nº 9.690, de 23.01.2019, trata do acesso a informações de órgãos públicos, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 2 – DIREITOS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO – A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 3º, descreve como direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. ▪ Sobre outros direitos assegurados ao sujeito passivo, ver Lei nº 9.784/1999. 3 – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELOS CORREIOS – ADN COSIT 19/97 – ADN – Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 19 de 26.05.1997 – O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de abril de 1992, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, declarou, em caráter normativo, às Superintendências da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem, constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. O art. 56 do Decreto nº 7574, de 29.09.2011, de estabelece que: (a) Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. (b) Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. (c) No caso previsto no item acima, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DA IMPUGNAÇÃO/RECURSO PELOS CORREIOS. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, constante do Aviso de Recebimento (AR) ou na sua falta, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência. (Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – COSIT nº 19 de 26.5.1997 – D.O.U.: 27.5.1997). CARF/acórdão nº 1802-001.502, de 05.12.2012. 2 – VIA POSTAL. AUSÊNCIA DO “AR”. ENVELOPE. CARIMBO DOS CORREIOS. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. No que se refere à tempestividade, se conhece do recurso voluntário interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de remessa do recurso por via postal, na ausência da cópia do aviso de recebimento “AR”, será considerada como data da apresentação aquela constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da respectiva correspondência. CARF/acórdão nº 3001-000.591, de 21.11.2018.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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