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ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIREITO CIVIL. Cumpre à União editar normas sobre direito civil, como é a relativa à tarifa de estacionamento privado em shoppings centers.
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA. As contas são prestadas ao Órgão de controle, o Tribunal de Contas, conflitando com o disposto no artigo 71 , inciso II , da Constituição Federal atribuição à Assembleia Legislativa.
Cumpre ao Advogado- Geral da União a defesa do ato normativo impugnado - artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . CONTRIBUIÇÃO - MANDATO - FORMALIZAÇÃO... É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial - procuração -, contribuição... Inconstitucionalidade nº 5736 declarando, por unanimidade, que o inciso II do art. 18 da Lei Estadual 13.549/2009 instituiu um tributo sem justificativa plausível, decidindo que este inciso é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal
Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado - artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . CONTRIBUIÇÃO - MANDATO - FORMALIZAÇÃO... Nestes termos, o ministro julgou procedente o pedido, e declarou conflitante com a CF/88 o inciso II do artigo 18 da lei 13.549 /09, de SP... É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial - procuração -, contribuição
Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado - artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . CONTRIBUIÇÃO - MANDATO - FORMALIZAÇÃO... Nestes termos, o ministro julgou procedente o pedido, e declarou conflitante com a CF/88 o inciso II do artigo 18 da lei 13.549 /09, de SP... É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial - procuração -, contribuição
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2023 • Editora Sobredireito
I , a , da CF/88 )... Embora não ocupe o polo passivo, antes atuando como curador da constitucionalidade do ato impugnado, há ainda na ADI a atuação do Advogado-Geral da União em sua defesa (art. 103 , § 3º , da CF )... Percebe-se, portanto, que o rol mais restrito previsto no art. 13 da Lei nº 9.868 /1999 – na linha da antiga redação do § 4º do art. 103 – foi superado pela redação em vigor do art. 103 da Constituição
A omissão não é isenta de problemas, já que o art. 103 , § 3º , da Constituição de 1988 , determina que o AGU deverá defender texto impugnado sempre que o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese... Em virtude do que dispõe o art. 103 , § 1º , da Constituição de 1988 , há razão para se entender pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei federal 31... O quórum para a decisão é de seis ministros, ou seja, maioria absoluta 34 . 8.8
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
art. 103 , § 3º ) deve ser interpretado com temperamentos... Por isso, o Procurador-Geral indicava um Procurador da República para fazer as vezes de Advogado-Geral da União, especialmente, no que dizia respeito ao disposto no art. 103 , § 3.º , da CF... O Advogado-Geral da União Nos termos do art. 103 , § 3.º , da Constituição , “quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente
Porém, esta via pode ser trilhada apenas pelo Procurador-Geral, e não pelos demais legitimados do art. 103 da Constituição... Importante mencionar, ainda, que o Ministro Marco Aurélio indeferiu, em decisão recente, uma dada petição inicial no controle concentrado sob o exato fundamento de que o “artigo 103 , inciso I , da Constituição Federal... da CF )
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
oportunidade de influenciar no resultado não pode ser aceito, sob pena de flagrante ofensa às garantias constitucionais, frisando que, mesmo diante da legitimação extraordinária, prevista no art. 5º , LXX , da CR/88... Regime jurídico da ADI, da ADO e da ADC O regime jurídico da ADI, da ADC e da ADO decorre da conjugação dos seguintes núcleos normativos: (a) CF/1988 , arts. 102 , I , a , e 103 , § 2º ; (b) Código de... Em conformidade com o art. 103 da CF/1988 e com o art. 2º da Lei das Ações Diretas – LAD 52 podem propor a ADI, a ADO 53 e a ADC: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa