Art. 1038, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , INC. XIII E ART. 1.037 , § 13 DO CPC/15 . SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA DIVERSA DA AFETADA POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Dentre as hipóteses admitidas no inc. XIII encontra-se o agravo em face da decisão que resolve pedido de prosseguimento do processo suspenso em decorrência de afetação por recurso especial representativo de controvérsia quando o requerimento tem por fundamento que a matéria em lide é diversa do tema afetado, nos termos dos §§ 9º e 13 do art. 1.037 do mesmo Código. - Circunstância dos autos em que a decisão determinou a suspensão do processo fundado em matéria diversa; e se impõe determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075111427, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , INC. XIII E ART. 1.037 , § 13 DO CPC/15 . SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA DIVERSA DA AFETADA POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Dentre as hipóteses admitidas no inc. XIII encontra-se o agravo em face da decisão que resolve pedido de prosseguimento do processo suspenso em decorrência de afetação por recurso especial representativo de controvérsia quando o requerimento tem por fundamento que a matéria em lide é diversa do tema afetado, nos termos dos §§ 9º e 13 do art. 1.037 do mesmo Código - Circunstância dos autos em que a decisão determinou a suspensão do processo fundado em matéria diversa; e se impõe determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077053114, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 , INC. XIII E ART. 1.037 , § 13 DO CPC/15 . SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA DIVERSA DA AFETADA POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CABIMENTO. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Dentre as hipóteses admitidas no inc. XIII encontra-se o agravo em face da decisão que resolve pedido de prosseguimento do processo suspenso em decorrência de afetação por recurso especial representativo de controvérsia quando o requerimento tem por fundamento que a matéria em lide é diversa do tema afetado, nos termos dos §§ 9º e 13 do art. 1.037 do mesmo Código. Circunstância dos autos em que a decisão agravada determinou a suspensão do processo com base no Recurso Especial n. 1.525.174/RS ; a matéria dos autos é distinta daquela afetada por se tratar de falha na prestação de serviço contratado; e se impõe determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080987316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar,... Julgado em 29/03/2019).