Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Dentre as hipóteses admitidas no inc. XIII encontra-se o agravo em face da decisão que resolve pedido de prosseguimento do processo suspenso em decorrência de afetação por recurso especial representativo de controvérsia quando o requerimento tem por fundamento que a matéria em lide é diversa do tema afetado, nos termos dos §§ 9º e 13 do art. 1.037 do mesmo Código. Circunstância dos autos em que a decisão agravada determinou a suspensão do processo com base no Recurso Especial n. 1.525.174/RS; a matéria dos autos é distinta daquela afetada por se tratar de falha na prestação de serviço contratado; e se impõe determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080987316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar,... Julgado em 29/03/2019).