Este Tribunal já se manifestou no sentido da constitucionalidade das contribuições para a seguridadesocial estabelecidas no art. 22A da Lei nº 8.212 /91, na redação da Lei nº 10.256 /2001. 3... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VINICOLA MIOLO LTDA, com fulcro no art. 105 , inc... 'Sendo assim, indemonstrada a inadequação da definição de que se valeu o legislador, e esclarecido que a parte autora se insere na descrição da norma tributária em comento (art. 22-A da Lei nº 8212/91)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) . Compete à Justiça do Trabalho a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que constitui verdadeira contribuição para a seguridadesocial, na forma do art. 195 , I , a , e II , da Constituição Federal , uma vez que é destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula 454 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2 - IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. Considerando-se que a publicação da MP 449 ocorreu em 4/12/2008, o marco de incidência do novo dispositivo legal é 5/3/2009, ante a aplicação dos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos arts. 150 , III , a , e 195 , § 6.º , da Constituição Federal . Assim, tendo em vista que o período da prestação de serviço no presente processo se encerrou em julho de 2006, prevalece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. 1 - A SBDI -1, em composição plena, no julgamento do E- RR-XXXXX-94.2004.5.15.0114 , relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2013, reafirmou o entendimento proferido também em composição plena no E- RR-XXXXX-88.2005.5.03.0003 , relator Ministro Brito Pereira, DEJT 27/9/2013, de que "muito embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal . Nesse contexto, considerando que o art. 195 , I , a , da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa direta à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo art. 276 , caput, do Decreto nº 3.048 /99."2 - Hipóteses solucionadas na SBDI-1, nas quais constam as mesmas premissas da espécie em debate, a saber, discussão acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa e prestação de serviços em momento anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941 /2009. Recurso de revista conhecido e provido .
8.212 , DE 24 DE JULHO DE 1991 LeiOrgânica da SeguridadeSocial Título VII Das disposições gerais Art. 53... Legislação Extravagante - Microssistema de Cobrança da Dívida Ativa da União Lei nº 8.212 /1991 - Dispõe sobre a organização da SeguridadeSocial, institui Plano de Custeio, e dá outras providências LEI... I e § 1º, do CPC 7 e art. 9º , inc
Se o art. 3º, § 2º, inc... III , ALÍNEA B, 153 , INC. III , E 195 , INC. I E § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1... de 30.12.94 (art. 98 do CTN ), do inc
Aposentadoria especial de professores: A Lei 3.807/1960, LeiOrgânica da Previdência Social, criou a aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes danosos... Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. 3... desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 11
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6111 em 20/05/2022 • TRF3 · Comarca · Marília, SP
É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc... C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4°; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1° do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc... Senão vejamos: Art. 11
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 15/01/2020 • TRF3
9528 ANO-1997 LEG-FED LEI-9711 ANO-1998 LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-6 LOSS-91 LEIORGÂNICA DA SEGURIDADESOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28" DO PEDIDO... Data da Decisão 29/07/2009 Data da Publicação 10/08/2009 Referência Legislativa LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-29 PAR-5 ART-55 INC-1 ART- 103 LEG-FED LEI-... A regra do §5o do art. 29 da Lei 8.213/91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis8.212/91 e 8.213/91. 2. O inc
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.03.0093 em 04/02/2020 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves
I e III do art. 22 da Lei8.212/91... 43, da Lei8.212/91 c/c art. 61, §1°, da Lei n° 9.430/96... Tendo em vista as profundas modificações introduzidas pela Medida Provisória 449/2008 na LeiOrgânica da SeguridadeSocial, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, aplica-se, quanto