Art. 125, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 125, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. QUESTÕES RELATIVAS À MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR DECRETO E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXAME DAS MATÉRIAS SOB O PRIMA DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZEM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem não ofendeu o art. 125 , § 2º , da Constituição Federal ao examinar Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discutiu a legitimidade dos Decretos estaduais 41.961/2009 e 42.303/2010 no ponto em que majoraram o ICMS. II – Agravo regimental improvido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA XXXXX-26.2018.8.10.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 10.747/17 do Estado do Maranhão. Instituição de feriado estadual. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Legitimidade ad causam na origem. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula nº 280 /STF. 1. Segundo o entendimento da Corte, a criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias e salariais, inclusive com a interrupção do labor, insere-se na competência privativa do ente central para legislar sobre matéria trabalhista, consoante preconiza o art. 22 , I , da CF/88 . 2. O STF já assentou não ser o art. 103 da CF/88 norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos estados-membros, podendo esses estabelecer os legitimados ao exercício do controle de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça, desde que não reservem tal faculdade somente a um órgão ou entidade, por força do que dispõe o art. 125 , § 2º , da Constituição Federal . 3. Assentada pelo Tribunal de origem a legitimidade de entidade para deflagrar o controle de constitucionalidade à luz da constituição estadual, rever essa premissa demandaria análise do permissivo estadual, o que encontra óbice na Súmula nº 280 do Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ad causam reconhecida na origem. Ausência de norma de reprodução obrigatória. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula nº 280 /STF. 1. O STF já assentou não ser o art. 103 da CF/88 norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos estados-membros, os quais podem estabelecer os legitimados ao exercício do controle de constitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça, desde que não reservem tal faculdade somente a um órgão ou entidade, por força do que dispõe o art. 125 , § 2º , da Constituição Federal . 2. Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda a norma de repetição obrigatória da Constituição Federal . 3. Assentada pelo tribunal de origem a ilegitimidade de entidade para deflagrar o controle de constitucionalidade à luz da constituição estadual, rever essa premissa demandaria análise do permissivo estadual, o que encontra óbice na Súmula nº 280 do Tribunal. 4. Agravo regimental não provido.

Mais Jurisprudência (+4.362)

Peças Processuais que citam Art. 125, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TJRN - Ação Aposentadoria - Reclamação - de TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.20.0000 em 17/08/2023 • TJRN · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, RN

    § 2º , da CF/88 . 6... Não obstante tal fato, o TCE/RN requereu - com base nos arts. 71 , III , 75 , e 125 , § 2º , da CF/88 e com amparo na tese fixada na ADI 6433 pelo E... § 2º , da CF/88 , faculdade esta exercida no rol ampliado do art. 71, § 2º, III, da Constituição Estadual do rio Grande do Norte. 21

    Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum - contra Município de Campos dos Goytacazes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0014 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    A fixação da competência para a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal decorre, primeiramente, dos artigos 125 , § 2º e 97 da Constituição Federal... Analisando-se os artigos da Constituição Federal que versem sobre a matéria, quais sejam, arts. 102 e 125 , § 2º , percebemos que o legislador constituinte não incluiu, dentre as competências do Supremo... concentrado ou abstrato no STF apenas mediante ajuizamento de ADPF (Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental), cuja legitimidade para a propositura é dos legitimados previstos no art. 103 da CF/88

    Gratificações Municipais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPE - Ação Adicional de Produtividade - Apelação Cível - de Municipio de Serra Talhada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.17.3370 em 17/10/2022 • TJPE

    IV e 125 , § 2º , ambos da Constituição Federal... IV e 125 , § 2º , ambos, da Constituição Federal... § 2º , ambos da Constituição Federal . 5

    Adicional De Produtividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+537)

Doutrina que cita Art. 125, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

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    Controle Concentrado de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    José Antonio Dias Toffoli, José S. Carvalho Filho, Alessandra Baldini e William Akerman

    Encontrados nesta obra:

    2. Breves notas sobre o controle de constitucionalidade e o estabelecimento do controle concentrado abstrato no Brasil

    Além disso, é mister salientar que, no âmbito estadual, surgiu, com base no art. 125 , § 2º , da CF/88 , a possibilidade do controle de constitucionalidade estadual... legitimidade para propor a ADC (que era apenas do Presidente da República, do PGR, da Mesa da Câmara e da Mesa do Senado) é ampliada, passando a ser a mesma da ADI, prevista no art. 103 , I a IX , da CF/88... ; ( ii ) ADI por omissão (art. 103 , § 2º , da CRFB /1988) 16 ; ( iii ) ADI interventiva (art. 36 , III , da CRFB /1988); ( iv ) ADPF (art. 102 , § 1º , da CRFB /1988) 17 e ( v ) ADC (art. 102 , I , a

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    Processo Civil Brasileiro - Vol. I - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    § 11.º Noções de Direito Processual

    constitucional, do qual se origina o modelo que conforma a legislação infraconstitucional, dividido em dois aspectos: (a) jurisdição constitucional, através da qual o STF, e, residualmente, os TJ (art. 125... legislativa concorrente para legislar sobre “procedimentos em matéria processual” (art. 24 , XI , da CF/1988 )... O art. 62 , § 1.º , I , b , da CF/1988 veta a edição de medida provisória em matéria de “direito penal, processual penal e processual civil”

    § 7.º Extensão do Processo Civil Brasileiro

    ato. 87 Eventual limitação no uso dos remédios constitucionais decorre mais da impossibilidade de reexame da prova nesses remédios de cognição sumária do que da matéria neles vertida (infra , 45.1). 88... prazo máximo de sessenta dias para tal pronunciamento (art. 217 , § 2.º , da CF/1988 )... )–, quanto à regularidade das contas do gestor público (art. 71 , II , da CF/1988 )

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    Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    § 186.º Organização Judiciária Brasileira

    Do juiz ambulante se distingue o juiz itinerante (art. 125 , § 7.º , da CF/1988 ; art. 107 , § 2.º , da CF/1988 ), previstos na Justiça Comum e na Justiça Federal... distribuição da competência, segundo o critério objetivo, de acordo com as leis estaduais. 11 A competência originária dos tribunais da Justiça Comum deriva das Constituições dos Estados-membros, a teor do art. 125... ) ou admitida acusação (art. 86 da CF/1988 )

    § 155.º Intervenção de Terceiros em Geral

    É um interesse de fato, porém: a irmã não dispõe de meios hábeis para impedir o desfazimento do parentesco por afinidade, do mesmo modo que não se subtraiu (e contra os desejos íntimos) à constituição... Conforme o resultado do juízo emitido pelo STF, reconhecendo, ou não, a compatibilidade de certa norma com a Constituição , as relações jurídicas de um número indefinido de pessoas sofrerão efeitos variáveis... papel de julgador de litígios individuais, revestido do poder de direção do processo, e tornou-se protagonista do Estado Constitucional de Direito, cabendo-lhe realizar os direitos programados na Constituição

    § 164.º Amicus Curiae

    A posição de amicus curiae não se encontra mencionada no art. 109 , I , da CF/1988... Ora, o art. 109 , I , da CF/1988 não adota nenhuma configuração especial e particular de assistência... A CVM é autarquia federal e, para os fins do art. 109 , I , da CF/1988 , importaria participação superveniente do sujeito federal no processo, mostrando-se irrelevante que estejam envolvidos, na lide

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