Art. 1767, Inc. Iv do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1767, Inc. Iv do Código Civil

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20068070001 DF XXXXX-20.2006.807.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SÍNDROME DE DOWN. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL. O ART. 1767 , IV , DO CÓDIGO CIVIL , DISPÕE QUE "ESTÃO SUJEITOS A CURATELA: OS EXCEPCIONAIS SEM COMPLETO DESENVOLVIMENTO METAL". COMPROVADO QUE A P ARTE POSSUI LIMITAÇÃO QUE A TORNE TOTALMENTE INCAPAZ, COMPROMETENDO O SEU DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, JUSTIFICA-SE SUA INTERDIÇÃO DE FORMA PLENA, O QUE A IMPEDE DE PRATICAR ATOS SEM CURADOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX22067630001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA REGIONAL DO BARREIRO. Na medida em que a Vara Regional do Barreiro detém competência para tratar das causas de família, dentre as quais especificamente das ações de curatela (art. 2º, II, m, Res. CS/TJMG n.º 461/2005) em que, como inequivocamente autoriza o art. 1.777 do CCB/2002 , é lícito requerer o recolhimento dos "interditos referidos nos incisos I , III e IV do art. 1.767 (...) em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ao convívio doméstico", inexorável sua competência para deliberar acerca da internação compulsória às expensas do erário público desses interditos, dentre os quais os viciados em tóxicos, quando requerida por seus familiares cumulativamente ao pedido de interdição porquanto essa espécie de internação tem cunho preponderantemente familiar, encontra-se diretamente relacionado à reclamada interdição e, por isso mesmo, está indiscutivelmente vinculada ao estado da pessoa - matéria cujo trato compete à Vara de Família, por força do art. 60 da LCE n.º 59/2001.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , II , III , IV , e V , todos do Código Civil , bem como dissídio jurisprudencial... especial: além da negativa de prestação jurisdicional, alega violação aos arts. 131 , 264 , parágrafo único , 332 , 333 , 334 e 1.180 , todos do CPC , aos arts. 1º , 3º , I , II , e III , 4º , II , 1.767

Mais Jurisprudência (+154)

Doutrina que cita Art. 1767, Inc. Iv do Código Civil

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Dos Interditos

    O referido inciso IV do art. 1.767 do Código Civil foi revogado expressamente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 123, VI), mas devido à alteração da redação do inciso I do art. 1.767 do Código Civil... A expressão “excepcionais sem completo desenvolvimento mental”, constante da redação original do inciso IV do art. 1.767 do Código Civil , abrangia os portadores da “Síndrome de Down” e todas as pessoas... I , III e IV , na redação anterior à Lei n. 13.146 /2015)

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    Capacidade Civil e Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Erika Mayumi Moreira da Silva

    Encontrados nesta obra:

    Principais Normas Relacionadas ao Tema

    (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) VI – os incisos II e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); Art. 1.767... VII – os arts. 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). Art. 1.776... V – o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); Art. 1.557

    8. Alterações ao Regime das Incapacidades Promovidas Pelas Normas Específicas das Pessoas com Deficiência

    A fim de não gerar dúvidas, o artigo 123 , VI, desse Estatuto revogou expressamente os incisos II e IV do artigo 1.767 do Código Civil , o qual lista quem está sujeito à curatela... Trata-se de previsão incompatível com o revogado artigo 1.776 do Código Civil... Nesses termos, também foi retirado da ordem jurídica o artigo 1.780 do Código Civil . 8.2.3

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    Código de processo civil: comentado artigo por artigo

    2013 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Título II. Das partes e dos procuradores

    III , IV e V , CC ), a assistência... Se absolutamente incapazes (art. 3º , incisos II e III , c/c art. 1.767 , incisos I e II , CC ), dá-se a representação; se relativamente incapazes (art. 4º , incisos II , III e IV , c/c art. 1.767 , incisos... CC )

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Peças Processuais que citam Art. 1767, Inc. Iv do Código Civil

  • Contestação - TJBA - Ação Indenização do Prejuízo - Interdição/Curatela

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0146 em 08/11/2021 • TJBA · Comarca · JUAZEIRO, BA

    Entretanto, após a Vigência do estatuto supracitado, restaram revogados os incisos I , II e IV , do artigo 1.767 , do Código Civil , em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos... Essas pessoas, por falta de completo discernimento e livre disposição da vontade, deveriam ser representadas por um curador, segundo o artigo 1.767 , inciso I , do Código Civil... Antes da edição do Estatuto de Portadores de Deficiência, o Código Civil considerava absolutamente incapaz aquele que, por doença, congênita ou adquirida, não possuía condições de administrar seus bens

    Indenização Do Prejuízo • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TJSP - Ação Nomeação - Interdição/Curatela

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 02/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DO MÉRITO E DA NEGATIVA GERAL A Lei Brasileira de Inclusão revogou os incisos I , II e III do art. 3º , bem como os incisos I , II e IV do artigo 1767 , suprimindo ainda disposições dos incisos II e III... do artigo 4º , todos do Código Civil , passando a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz, conforme expõe o artigo 6º: Art. 6º... seu bojo recursos específicos de acessibilidade e comunicação, como por exemplo, a tecnologia assistiva (artigo 3º, inciso III), abrigando também institutos como o da decisão apoiada (artigo 1783-A do CC/02

    Nomeação

  • Contestação - TJSP - Ação Nomeação - Interdição/Curatela - contra Gabriel Carboneri

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 02/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DO MÉRITO E DA NEGATIVA GERAL A Lei Brasileira de Inclusão revogou os incisos I , II e III do art. 3º , bem como os incisos I , II e IV do artigo 1767 , suprimindo ainda disposições dos incisos II e III... do artigo 4º , todos do Código Civil , passando a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz, conforme expõe o artigo 6º: Art. 6º... seu bojo recursos específicos de acessibilidade e comunicação, como por exemplo, a tecnologia assistiva (artigo 3º, inciso III), abrigando também institutos como o da decisão apoiada (artigo 1783-A do CC/02

    Nomeação • Tutela De Urgência

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