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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111211716 DF 0033191-81.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2014
EMENTA

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206 § 5º DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O CHEQUE É INSTRUMENTO PARTICULAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, SENDO DE 05 (CINCO) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SUA COBRANÇA, NA FORMA DO ART. 206 § 5º DO CÓDIGO CIVIL , REGRA ESPECÍFICA AO CASO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145030995271001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013
EMENTA

Execução - cobrança pelo consumo de energia elétrica - prazo prescricional - art. 206 . § 5º do Código Civil - pretensão executiva - prescrição no mesmo prazo da ação - apelação que se nega provimento. 1 - Às ações de cobrança pelo serviço prestado pela concessionária de serviço público, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 206 , § 5º do Código Civil de 2002 . 2 - A ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de cobrança. Aplicação do Enunciado 150 da Súmula do STF. v.v.: (DCLL)

TJ-SP - Apelação APL 01388640620098260001 SP 0138864-06.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL . OCORRÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de execução de prestações do contrato de locação de bem móvel, com opção de compra, há de ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 206 , § 5º , do Código Civil de 2002 , contado o prazo do vencimento das respectivas parcelas. Sendo evidente que o ajuizamento ocorreu a destempo, deve prevalecer a extinção do processo, matéria que deve ser apreciada de ofício.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 505050 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

ART. 206 , § 5.º , DO CÓDIGO CIVIL . MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO JULGADO. IMPROVIMENTO. Se esta Corte entendeu que ao caso posto incide a prescrição com base no disposto no art. 206 , § 5.º , do Código Civil , simultaneamente decidiu que não se aplica o art. 205 do mesmo código, ainda que outras Cortes tenham decidido diferentemente, pelo que não há que se falar em omissão no julgado, mormente quando o reconhecimento da prescrição foi procedida de ofício sem se ter por base qualquer argumentação trazida pelas partes.De mais a mais, o juiz, enfrentando, de forma suficiente e adequada, as questões inseridas no processo, encontrando motivo fundamental a embasar sua decisão, não está obrigado a debater e responder um a um a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas partes, não configurando, neste sentido, omissão no julgado.Embargos de declaração improvidos ante a falta de qualquer dos vícios que autorizariam a complementação ou retificação do julgado (arts. 275 , incisos I e II , do Código Eleitoral e 188 do Regimento Interno deste Tribunal).

Encontrado em: HUMBERTO MARTINS DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 487, Data 05/12/2011, Página 06/07 - 5/12/2011...leg.: federal lei ordinaria nº.: 10406 ano: 2002 (cc código civil )      art.: 205       art.: 206 par....: 5 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 275 inc.: 1      ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151070000318 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 206 , § 5º , I , CÓDIGO CIVIL ). É quinquenal o prazo para a instituição financeira cobrar o crédito inadimplido (art. 206 , § 5º , I do Código Civil ). Débito líquido é aquele definido em relação a seu conteúdo, ainda que para tanto seja necessária certa operação aritmética (por exemplo, cômputo dos juros). Logo, a exigibilidade do crédito restou atingida pela prescrição. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10427110013054001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 206 , § 5º , I , CÓDIGO CIVIL . - A ação de execução de cédula de crédito rural prescreve em três anos (art. 60 do Decreto-Lei nº 167 /67 e art. 70 do Decreto nº 57.663 /66). - Prescrita a execução, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o manejo da ação de cobrança, que é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I do Código Civil .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15499 MS 2008.015499-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2008
EMENTA

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

TJ-AC - Apelação APL 00034662020088010001 AC 0003466-20.2008.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206 , § 5º do CÓDIGO CIVIL . 1.Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, estando atento em esgotar todas possibilidades disponibilizadas pelo sistema processual civil vigente para sua efetivação. 2. Tratando-se de alienação fiduciária para compra de automóvel, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206 , § 5º do Código Civil . 3. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003466-20.2008.8.01.0001, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111205962 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206 , § 5º DO CÓDIGO CIVIL . DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando a relação jurídica existente entre as partes subordinada à aplicação da regra inserta no artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , e reconhecendo-se que o credor deixou paralisado o feito por tempo superior ao permissivo legal, caracterizada a prescrição intercorrente. 3. Recurso improvido.

TJ-MT - Apelação APL 00012595120138110015 97636/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015
EMENTA

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO EXTINTA COM BASE NO ART. 269 , IV DO CPC - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL )- TERMO INICIAL - CHEQUES PÓS-DATADOS - DATA DA EMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória baseada em cheque sem força executiva é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , do Código Civil . O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da emissão do título, e não a indicada no cheque para compensação futura. (Ap 97636/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 24/08/2015)