Art. 31 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FASE DE COBRANÇA.INAPLICABILIDADE NA FASE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. É impossível a autuação do tomador de serviços sem antes haver afiscalização do prestador, que é o devedor principal da contribuiçãoprevidenciária, pois a solidariedade prevista no art. 31 da Lei8.212/91 alcança apenas a fase de cobrança do tributo e não a fasede sua constituição . Precedentes de ambas as Turmas. 2. Agravo regimental não provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212 /91.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA. 1. A Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC , firmou oentendimento de que "a partir da vigência do art. 31 da Lei8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711 /98, a empresacontratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento dacontribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da notafiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação aomontante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora,cedente de mão-de-obra" ( REsp .1.131.047 - MA , Relator MinistroTeori Zavascki, Primeira Seção, DJE 02/12/2010). 2. Agravo regimental não provido.

Administrativo. Ação de cobrança. Improcedência em 1º grau. Contratação de empresa de prestação de serviços por município. Relocação de adutora de água. Pagamento das notas de empenho. Inocorrência de retenção das contribuições sociais incidentes sobre mão-de-obra. Art. 31, da Lei 8212/91). Pagamento realizado pelo município ao INSS, a fim de evitar penalidades pelo seu descumprimento. Direito de regresso assegurado sentença reformada. Apelo provido.