Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX PB XXXX/XXXXX-5

1. A Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou oentendimento de que "a partir da vigência do art. 31 da Lei8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresacontratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento dacontribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da notafiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação aomontante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora,cedente de mão-de-obra" ( REsp .1.131.047 - MA, Relator MinistroTeori Zavascki, Primeira Seção, DJE 02/12/2010).

2. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.