Art. 5, Inc. Xxxix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Constituição Federal Comentada

José Miguel Garcia Medina

Doutrina sobre este ato normativo

Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Xxxix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 5º , II E XXXIX , DA CF/88 . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , II , XXXIX , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-19.2014.8.07.0001
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO COM CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 180 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL . INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXIX , DA CF/88 . CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5707 MG
Jurisprudência • Acórdão •
Controle Concentrado de Constitucionalidade
Decisão de mérito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente. 3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt
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9. Tese a Falta Grave Não Interrompe o Prazo para Obtenção de Livramento Condicional. (Súmula 441/Stj)
sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal ), e que a prática de faltas graves somente poderá constituir óbice à comutação da pena, se... sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal ), e que a prática de faltas graves somente poderá constituir óbice à comutação da pena, se... Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
6. Tese o Cometimento de Falta Grave Enseja a Regressão para Regime de Cumprimento de Pena Mais Gravoso
sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal ), e que a prática de faltas graves, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir... E, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º , XL , da Constituição da Republica . 4... Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
10. Tese a Prática de Falta Grave Não Interrompe o Prazo para Aquisição do Indulto e da Comutação, Salvo se Houver Expressa Previsão a Respeito no Decreto Concessivo dos Benefícios
sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal ), e que a prática de faltas graves somente poderá constituir óbice à comutação da pena, se... Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade... O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a , e III, da CF/88), considerando
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Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva
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Art. 33
O tipo penal é aberto que fere o princípio da taxatividade penal, ofendendo o princípio da legalidade expresso no art. 5º , XXXIX , da CF/88 .
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Constituição Federal Comentada
2022 • Editora Revista dos Tribunais
José Miguel Garcia Medina
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Art. 84
Sobre bem jurídico penal e Constituição , cf. comentário ao art. 5.º , XXXIX e XL... XLIV do art. 5.º da CF . IV. Tratados, convenções e atos internacionais. De acordo com o inc... V. arts. 5.º , XLVII , a , e 66 , §§ 1.º a 7.º , CF ; EC 109 /2021 (Desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão
Art. 5º
O alcance do disposto na cabeça do art. 5.º da CF há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos... Não obstante, o art. 5.º da Constituição , único artigo do Capítulo I do Título II, parece descrever apenas direitos e garantias fundamentais... Sobre deveres fundamentais, cf. comentário a seguir; sobre direitos fundamentais, cf. comentário ao art. 5.º da CF . II. Deveres fundamentais
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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. Xxxix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Recurso - TJBA - Ação Seguro - Cumprimento de Sentença - contra Plural Gestao Em Planos de Saude, Terramar Administradora de Plano de Saude, Terramar Administradora de Plano de Saude Nordeste Saude e Plural Gestor Em Planos de Saude
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 07/12/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA
Destaca -se que nosso sistema jurídico adota a legalidade como regra, conforme o art. 5º , XXXIX , CF/88 , cuja dicção não deixa margem a dúvidas: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena... Destaca-se que nosso sistema jurídico adota a legalidade como regra, conforme o art. 5º , XXXIX CF/88 , cuja dicção não deixa margem a dúvidas: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem... Na espécie, o Acórdão de que ora se recorre de fato viola preceito legal, uma vez que o ato jurisdicional combatido foi proferido em afronta ao art. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal , por si
Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor
Recurso - TJBA - Ação Seguro - Cumprimento de Sentença - contra Plural Gestao Em Planos de Saude, Terramar Administradora de Plano de Saude, Terramar Administradora de Plano de Saude Nordeste Saude e Plural Gestor Em Planos de Saude
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0080 em 07/12/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA
Destaca -se que nosso sistema jurídico adota a legalidade como regra, conforme o art. 5º , XXXIX , CF/88 , cuja dicção não deixa margem a dúvidas: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena... Destaca-se que nosso sistema jurídico adota a legalidade como regra, conforme o art. 5º , XXXIX CF/88 , cuja dicção não deixa margem a dúvidas: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem... Na espécie, o Acórdão de que ora se recorre de fato viola preceito legal, uma vez que o ato jurisdicional combatido foi proferido em afronta ao art. 5º , inciso XXXIX , da Constituição Federal , por si
Seguro • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor
Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0228 em 26/05/2021 • TJSP
Quanto ao princípio da legalidade penal (art. 5º , XXXIX , da CR/88 ), frontalmente violado pelo v... Tribunal a quo violou frontal e diretamente o princípio da legalidade penal (art. 5º , XXXIX , da CR/88 )... XXXIX , DA CF/88 - VALORAÇÃO - GRAVIDADE DO DELITO - NA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA
Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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