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Legislação direta

Inciso XXXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13420610 PR 1342061-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º , INC. XXXIX , DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste na legislação de regência do livramento condicional qualquer previsão de causas de interrupção do lapso temporal, assim, havendo lacuna involuntária do legislador, o princípio da legalidade impede a analogia in malam partem.Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2. Precedentes "[...] Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutacao de penas ), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. [...] (AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1342061-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: . 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º , INC. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2....Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13361310 PR 1336131-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º , INC. XXXIX , DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste na legislação de regência do livramento condicional qualquer previsão de causas de interrupção do lapso temporal, assim, havendo lacuna involuntária do legislador, o princípio da legalidade impede a analogia in malam partem.Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2. Precedentes "[...] Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutacao de penas ), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. [...] (AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1336131-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.07.2015)

Encontrado em: . 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º , INC. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2....Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)...

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13585047 PR 1358504-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015
EMENTA

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXCETO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5º , INC. XXXIX , DA CF/88 . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 441 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexiste na legislação de regência do livramento condicional qualquer previsão de causas de interrupção do lapso temporal, assim, havendo lacuna involuntária do legislador, o princípio da legalidade impede a analogia in malam partem. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2. Precedentes "[...] Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios (exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutacao de penas ), tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. [...] (AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015)" (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1358504-7 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 16.07.2015)

Encontrado em: . 83 DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ ART. 5º , INC. Compatibilidade material com o art. 5º , inc. XXXIX , da Constituição Federal . 2....Federal ­ art. 5º, XXXIX (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação)...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 613124 SC 2011.061312-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011
EMENTA

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , III )- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403 /2011)- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CPP , ART. 282 , I , II , E PAR.6º )- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - ORDEM CONCEDIDA. I - Não há falar-se na vedação expressa à liberdade provisória insculpida no art. 44 da Lei de Drogas como fundamento de negativa de pleito liberatório quando a prisão em flagrante já fora convertida em prisão preventiva, cujo os fundamentos são os requisitos do art. 312 do CPP . De todo modo, diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência ( CF/88 , art. 5º , inc. XXXIX , LV e LVII ), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343 /2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal .

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 646484 SC 2011.064648-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI DE TÓXICOS (ART. 44) - MOTIVAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE DE PER SI - ACUSADO QUE APÓS SOLTO COMPARECEU AOS ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM PÚBLICA - INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE FORMA GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INIDÔNEA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403 /2011)- ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ( CPP , ART. 282 , I , II , E PAR.6º )- ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , INCISOS I A IX)- CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM PÚBLICA RESGUARDA NESTE VIÉS - RECURSO DESPROVIDO. I - Diante dos princípios constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência ( CF/88 , art. 5º , inc. XXXIX , LV e LVII ), mesmo em se tratando de persecução criminal relativa ao tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação à liberdade provisória positivada no art 44 da Lei n. 11.343 /2006, por si só, não basta para a manutenção da segregação, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva descritos no art. 312 do Código de Processo Penal . II - Inexiste necessidade de garantir-se a aplicação da lei penal quando o acusado, posto em liberdade pelo juízo da origem, comparece pessoalmente a todos os atos processuais subsequentes, dando conta de que não pretende frustrar a atividade jurisdicional.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00144494120158190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

Finalmente, observa-se que a alegada inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343 /06, a pretexto de que, punindo simples autolesão, por um fato destituído de nocividade para terceiros, atentaria contra a inviolabilidade da vida privada e intimidade que a Constituição Federal assegura no seu artigo 5º , inciso X , pelas idênticas razões, não tem como prosperar. O direito à intimidade não pode ser oponível ao interesse coletivo em proteger a saúde pública, que é o bem jurídico tutelado pela norma em questão. A posse de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica, ainda que para uso próprio, representa perigo para a saúde pública, que o legislador ordinário pode apenar sem ferir o direito à privacidade. Não há, destarte, inconstitucionalidade alguma a increpar ao disposto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /06.(...) 0013920-77.2016.8.19.0001. APELAÇÃO CRIMINAL. Relator: Juiza Elen de Freitas Barbosa. Julgamento 27/10/2017. CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS."(...) O direito a inviolabilidade da intimidade e da vida privada - contidos no art. 5º , inc. X da Constituição da República - não é absoluto, quando do outro lado temos uma ameaça social. Nem há como afirmar haver afronta aos princípios da igualdade e da dignidade humana, ante os demais princípios afeitos a segurança da coletividade. Íntegros os princípios do art. 5º , inc. I , X e XIII da Constituição da República. (...) APELAÇÃO CRIMINAL. 0036630-46.2016.8.19.0210. Relator: Juíza CLAUDIA MARCIA GONÇALVES VIDAL. Julgamento: 24/11/2017. 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS."(...) Desmerece progredir, portanto, a alegação de violação ao direito de intimidade.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00141528820168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

PRECEDENTE: 'ACÓRDÃO N. 560684, 20100110754213APJ, RELATOR JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 17/01/2012, DJ 25/01/2012 P. 173'. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO." 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 728688 AgR/DF Agravo Regimental no Rec. Extraordinário. Min. Luiz Fux 17.09.2013 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal) 2 Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. [-] --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ 7 Proc.nº 0014152-88.2016.8.19.0066- Voto Relator I Turma Recursal

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00027458820168190065 RIO DE JANEIRO VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

Fere a permissividade, o Princípio da Legalidade positivado no inc. XXXIX do art. 5ª da Constituição da República. DA AUSENCIA DE INSIGNIFICÂNCIA 4. Insuscetível, igualmente, o Princípio da Bagatela. Não há quantidade mínima em que se evidencia a insignificância, quando atesta o Laudo a potencialidade de causar dependência. A conduta de quem "usa substância entorpecente" é incriminadora não só com vista ao risco da saúde de quem a adquire, mas, igualmente, objetivando elidir - como já dissemos - o risco social. É certo, ainda, que quem a adquire o faz movimentando uma rede de fornecimento que, induvidosamente, põe em risco a sociedade, o próprio Estado. Pretendeu-se, como uma Exceção Pluralística a Teoria Monista, penalizar de forma mais branda o que faz uso de substância entorpecente, em razão da sua evidente menor periculosidade. Da mesma forma, que poderia optar o Legislador pela descriminalização de citada conduta, deixando de lhe prever alguma sanção. Mas, não o fez. A exclusão do tráfico exige - fato ainda não contestado -, a repressão da sua fonte, o consumidor. Eis a razão de não ter se preocupado o Legislador em fixar quantias precisas para a configuração dos tipos prescritos, limitando-se a exigir que se encontre o agente na posse de substância entorpecente que possa determinar a dependência, com o fim do uso. Cauteloso o Legislador previu o § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343 /06 que estabelece que "a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstancias sociais e pessoais, bem com a conduta e os antecedentes do agente". Entendo não haver violação a norma do art. 5º , inc. XXXV da Constituição da República. DA AUSENCIA DE VIOLAÇÃO A INTIMIDADE E VIDA PRIVADA 5. O direito a inviolabilidade da intimidade e da vida privada - contidos no art. 5º , inc. X da Constituição da República - não é absoluto, quando do outro lado da ação temos uma flagrante ameaça social....

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00021009220138190057 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018
EMENTA

Aves reconhecidamente silvestres não podem estas ser criados sem autorização da autoridade competente, por pertencerem ao Estado, ex vi o art. 10 da Lei nº 5.197 /67. Elevado o valor econômico das citadas aves. A comercialização e criação em cativeiro de animais silvestres precisa ser rigorosamente desestimulada a fim de assegurar a manutenção da espécie. É o que se extrai do próprio texto constitucional ao estabelecer em seu art. 225 que: "Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações". Induvidoso ser lesiva a conduta - do art. 29 , § 1º , inc. III da Lei nº 9.605 /98 - à fauna brasileira, à luz do art. 5º , inc. XXXIX da Constituição da República. DA MATERIALIDADE DA AUTORIA 5. Irretocável a análise da prova. Materialidade restou provada através do Registro de Ocorrência e Auto de Apreensão. Autoria retratada nas declarações prestadas, na fase inquisitorial, e, em juízo, pelo policial - Anderson - não há nenhum elemento que possa afastar a sua idoneidade. Incontroversas as espécies, dispensa-se o Laudo de Exame - até então não acostado aos autos - por não haver dúvida quanto a classificação dos animais, sendo a disposição do art. 158 do Código de Processo Penal relativa quando suprida por outros elementos de prova. Registre-se ter o Réu confessado. Inconfundível, outrossim, o dolo que se caracteriza com a consciência e vontade de ter consigo aves silvestres. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA 6. Espécies que já se evidenciam em alguns Estados da Federação em extinção - cite-se, aqui, o Estado de São Paulo onde o "Trinca-Ferro" não é mais encontrado - não há como não se extrair a necessidade de um novo tratamento a matéria.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00143238820158190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

XXXIX da Constituição da República, entendendo não haver violação aos preceitos constitucionais da Livre Iniciativa e das Liberdades Fundamentais, previstos no art. 1º , inc. III e IV , art. 5º , caput, e inc. II e XXXIX (ofensividade, intervenção mínima, fragmentariedade, lesividade e legalidade) XLI (liberdade individual), inc. LIV (proporcionalidade) e art. 170 (livre iniciativa), todos, da Constituição da República. 4. O Supremo Tribunal Federal não alterou o seu posicionamento. Reiteradas são as decisões que reafirmam a tipicidade da conduta. O Recurso Extraordinário 966.177/RS - em que se reconheceu o Ministro Fux a Repercussão Geral - não foi objeto de decisão final, portanto, não vinculante. DA AÇÃO DO APONTADOR 5. Lesividade presente na ação de todos que concorrem para a conduta. Apontador, apostador, banqueiro... Todos em ações delituosas, não havendo que se afirmar a inconstitucionalidade da norma na medida em que a fixação da pena - na forma do art. 59 do Código Penal - permite ao magistrado dosar a concorrência de cada um para a conduta. Matador e mandante respondem pelo mesmo tipo.... E nem por isso se afirma inconstitucional a norma. Sedimentou-se o citado entendimento no Superior Tribunal de Justiça: "A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do apostador ou do banqueiro".(Sumula nº 51) DA MATERIALIDADE 6. Irretocável a análise da materialidade. Instruem o processo Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Declarações da policial condutora e o Laudo de Exame de Material. Induvidoso se destinarem os materiais apreendidos a prática contravencional. DA AUTORIA 7. Autoria retratada na declaração prestada, na fase inquisitorial, e, em juízo, pela policial Jhose Mejias que o deteve em Praça Pública, não há nenhum elemento que possa afastar a idoneidade do citado relato.