Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 05/2005, data da edição da Portaria 743, e tendo a ação ajuizada em 09/2016, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 3. Apelação do Município não provida.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5378 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 57, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ART. 45 DO ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 40, DE 04.09.2015. IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA DESEMBARGADORES, JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional norma estadual, editada dentro do período entre a promulgação da Emenda Constitucional n. 88 , em 7 de maio de 2015, até a publicação da Lei Complementar n. 152 , em 3 de dezembro de 2015, que estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal . 2. Ação direta julgada procedente com modulação dos efeitos da decisão.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 05/2005, data da edição da Portaria 743, e tendo a ação ajuizada em 08/2016, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 3. Apelação do Município não provida.

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Peças Processuais que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • Petição - TRT22 - Ação Depósito/Diferenças - Atord - contra Estado do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.22.0003 em 13/09/2023 • TRT22 · 3ª Vara do Trabalho de Teresina

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal... ART. 100 , § 2º. , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL. PRECEDENTE: RMS , REL. MIN... O § 2º. do art. 100 da CF/88 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta

    Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0229 em 18/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA-SP PEDIDO URGENTÍSSIMO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - Fundamentação - art. 100 § 2º da CF/88 - Emenda Constitucional... Neste sentido aponta-se o contido no art. 100 § 2º da CF/88 , fazendo menção à Emenda Constitucional 94/2017 e 62 /2009 para comprovar que o depósito parcial havido está totalmente amparado pela norma

    Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0664 em 31/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... § 5º , III , 195 , §§ 4º e 6º , todos da CF/88 ). 4... Face à Constituição , nada prevalece. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei. Não a Constituição . Confira-se o julgado do e

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • PEC do Projeto Escola de Formação de Políticos

    Modelos • 13/12/2016 • Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 , da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... JUSTIFICATIVA A CF/88 possibilita ao cidadão, sem um mínimo de formação {técnica}, o direito de representar seus semelhantes, conforme requisitos de elegibilidade elencados no parágrafo terceiro do artigo... necessário, urgentemente, um sistema lógico-preventivo para, ao menos, tentar evitar estes acontecimentos (o curso e a prova propostos por esta PEC seriam este sistema), por meio de alteração do texto da Carta Magna

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