Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 05/2005, data da edição da Portaria 743, e tendo a ação ajuizada em 09/2016, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 3. Apelação do Município não provida.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5378 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 57, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ART. 45 DO ADCT, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 40, DE 04.09.2015. IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA DESEMBARGADORES, JUÍZES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional norma estadual, editada dentro do período entre a promulgação da Emenda Constitucional n. 88 , em 7 de maio de 2015, até a publicação da Lei Complementar n. 152 , em 3 de dezembro de 2015, que estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal . 2. Ação direta julgada procedente com modulação dos efeitos da decisão.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015 . FUNDEF (ART. 60 , § 3º , DA CF/88 ). PORTARIA 743/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil . (Cf. AgRg no AREsp XXXXX/DF , Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. Tratando-se de pedido de restituição de valores suprimidos em 05/2005, data da edição da Portaria 743, e tendo a ação ajuizada em 08/2016, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, tendo-se em vista que não se trata de relação de trato sucessivo. Precedente: AC XXXXX-42.2013.4.01.3700 , da Relatoria do Des. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, DJe 29/11/2013. 3. Apelação do Município não provida.

Peças Processuais que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • Petição - TRT22 - Ação Depósito/Diferenças - Atord - contra Estado do Piaui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.22.0003 em 13/09/2023 • TRT22 · 3ª Vara do Trabalho de Teresina

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal... ART. 100 , § 2º. , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL. PRECEDENTE: RMS , REL. MIN... O § 2º. do art. 100 da CF/88 delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta

  • Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.26.0229 em 18/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA-SP PEDIDO URGENTÍSSIMO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - Fundamentação - art. 100 § 2º da CF/88 - Emenda Constitucional... Neste sentido aponta-se o contido no art. 100 § 2º da CF/88 , fazendo menção à Emenda Constitucional 94/2017 e 62 /2009 para comprovar que o depósito parcial havido está totalmente amparado pela norma

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra São Paulo Previdência - Spprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0664 em 31/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... § 5º , III , 195 , §§ 4º e 6º , todos da CF/88 ). 4... Face à Constituição , nada prevalece. A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei. Não a Constituição . Confira-se o julgado do e

Doutrina que cita Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Princípios do Processo na Constituição Federal

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Roberto Sérgio do Nascimento e Ricardo Viotto

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • TRT-15 17/06/2020 - Pág. 2848 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 16/06/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Faz ponderações com fundamento nos artigos 2º , 37 , 39 a 41 , caput, 60 , § 3º , e 61 , da CF/88 , 22, 24, e 128 da Constituição Estadual Paulista, e ADIs XXXXX-0/PE, 843-9/MS, 1730-2/RN, e 270-8/8... Rejeito, portanto, a preliminar de inconstitucionalidade arguida, consignando inexistir qualquer afronta aos termos dos artigos 2º , 37 , 39 a 41 , caput, 60 , § 3º , e 61 , da CF/88 , e 22, 24, e 128... do Estado Brasileiro, o que igualmente abrange a normatização dos servidores (v.g. arts. 39 a 41 da Constituição )

  • TST 29/06/2023 - Pág. 12928 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Por isso, deve ser reconhecida a validade dos atos praticados durante sua vigência, conforme disposições do art. 60 , §§ 3º e 11, da CRFB /1988"... Aponta violação dos arts. 1º , IV , 5º , II e XXXVI , 60 §§ 3º e 11, 114 , I , IX e 170 , caput, da Constituição Federal , 6º, caput, § 1º, da LINDB, 486 , 501 e 502 , da CLT , 374 , I , do CPC... presente no prazo de 30 (trinta) dias, bem como que houvesse a intimação da parte autora no prazo de 3 (três) dias para manifestar sobre a referida alegação, nos termos do art. 486 , 88 1º e 2º da CLT

  • TRT-3 11/03/2022 - Pág. 2313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    do art. 60 da CRFB/88... Em alguns casos, vale pontuar, pode tratar de assunto protegido por cláusula pétrea (Art. 60 , § 4º , da CRFB/88 )... É certo que o Presidente da República possui legitimidade para propor o projeto de Emenda Constitucional, como preconiza o art. 60 , II , da Carta Magna

Artigos que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • Processo Legislativo - Emenda Constitucional

    O Art. 60 § 3º da CF/88 expõe de que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com o respectivo número de ordem. · MESA = ÓRGÃO QUE DIRIGE AS CASAS... 1988, começando pela Emenda Constitucional: Emenda Constitucional (Art. 60 CF/88 ): A Emenda Constitucional é elaborada pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, isso porque vai reformar a Constituição... Dentre estas limitações, temos a não possibilidade de alteração das regras estabelecidas pelo P.C.O (Art. 60 da CF/88 é Clausula Pétrea – não podem ser alteradas)

  • Poder Constituinte Derivado Reformador.

    A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59 , I , e 60 da CF/88 )... B2) Limites procedimentais (art. 60 , I , II , III , §§ 2.º , 3.º e 5.º , CR ): A formalidade exigida para alterar a Constituição é o que lhe concede rigidez e, segundo doutrina, a hierarquia diante de... B1) Limites circunstanciais (art. 60 , § 1.º , CR ): Desde a Constituição de 1934 , é comum estabelecer limitação circunstancial à Constituição

  • Análise da EC n.º 122/2022, a qual passou a prever nomeações aos Tribunais Superiores até menos de 70 (setenta) anos de idade

    Em 17 de maio de 2022, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), promulgaram a Emenda... No caso do Estado Brasileiro, pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 60 , § 2º , da CRFB/88 , através das emendas constitucionais (artigos 59 , inciso I , e 60 , ambos da CRFB/88 )... na vigência de estado de sítio, defesa, ou intervenção federal (art. 60, § 1.º), um núcleo de matérias intangíveis, vale dizer, as cláusulas pétreas do art. 60 , § 4.º , da CF/88 etc

Notícias que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos

  • Desembargador estadual com 70 de idade obtem liminar para afastar aposentadoria compulsória

    Sustenta o impetrante que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal , promulgaram emenda ao texto constitucional de nº 88/2015, alterando... promulgação do supracitado ato, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88... Alega que, diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 88 /2015 antes que ele completasse seu septuagésimo aniversário, passou a ter direito líquido e certo à aposentadoria compulsória somente aos

  • Ano da imprensa teve debate sobre choques de direitos

    Sobre isto, vale lembrar que o sigilo da fonte (artigo 5º , XIV , da CF ), é princípio constitucional fundamental que, nos termos do artigo 60 , parágrafo 3º , VI da CF , não pode sofrer alterações, a... ano de 2008 foi pródigo em discussões acirradas sobre o tema imprensa, tanto no sentido de exaltar o direito da comunicação irrestrita como o valor supremo conquistado pela sociedade brasileira após 88... Até porque, dentro do rol dos direitos sociais e individuais assegurados pelo texto constitucional , o livre acesso de todos à informação (inciso XIV do artigo 5º da CF )é consagrado como princípio fundamental

Modelos que citam Art. 60, § 3 da Constituição Federal de 88

  • PEC do Projeto Escola de Formação de Políticos

    Modelos • 13/12/2016 • Paulo Henrique Figueiredo de Oliveira

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 , da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º A Constituição Federal passa... JUSTIFICATIVA A CF/88 possibilita ao cidadão, sem um mínimo de formação {técnica}, o direito de representar seus semelhantes, conforme requisitos de elegibilidade elencados no parágrafo terceiro do artigo... necessário, urgentemente, um sistema lógico-preventivo para, ao menos, tentar evitar estes acontecimentos (o curso e a prova propostos por esta PEC seriam este sistema), por meio de alteração do texto da Carta Magna