Art. 72 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ART. 359 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7 /STJ. ARTS. 467 DO CPC E 36, 37, 58/60, 81, 83/85 E 88 DA LEI 4.320 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos relacionados na medida cautelar não existem, razão pela qual seria impossível a respectiva exibição. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. As teses assentadas na violação aos arts. 467 do CPC e 36, 37, 58/60, 81, 83/85 e 88 da Lei 4.320 /64 não foram prequestionados nem objeto de embargos de declaração, razão pela qual incide, no ponto, o óbice do enunciado sumular 211 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ESTORNO DE VERBAS DESTINADAS A FUNDO. DECRETO ESTADUAL ADMITINDO O ESTORNO. ATO ÍMPROBO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 283 /STF. ART. 71 DA LEI 4.320 /64. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. DÚVIDA NO PERÍODO INTERORÇAMENTÁRIO. DECRETO ESTADUAL. ADMISSÃO DA PRÁTICA. COSTUME. ART. 8º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. 1. Embora o princípio da vinculação seja aplicável aos fundos, a teor do art. 71 da Lei 4.320 /64, a vedação no período interorçamentário, por sua vez, só foi expressa a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal , em razão do mandamento que se extrai do art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000. 2. Na hipótese, a causa de pedir da ação de improbidade refere-se à ilegalidade no estorno de verbas destinadas a fundo em período anterior à LRF , sob o argumento de tratar-se de princípio absoluto, limitando o julgador, diante do princípio da adstrição, a essa causa de pedir (art. 282 , III, do CPC ). 3. A expedição de Decreto estadual determinando o estorno de verbas destinadas a fundos ao fim do exercício orçamentário chancela a prática do ato como costume da Administração local. 4. Trata-se de fundamento suficiente para afastar a má-fé e, por conseguinte, a prática de ato ímprobo do gestor que segue costume administrativo, ante a ausência de lei proibitiva na época da ação correspondente. 5. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a conclusão de acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283 /STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, PARA OBTER RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO AUTOR. ART. 18 DO CPC/2015 (ART. 6º DO CPC/73 ). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 4.320 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 282 /STF. ART. 1.025 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11 , CAPUT E VI , DA LEI 8.429 /92. SÚMULA 284 /STF. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Nacional, ajuizada pelo Município de Ararendá/CE contra o ex-Prefeito, a fim de obter a condenação do réu a ressarcir, aos cofres do Tesouro Nacional, o valor de R$ 133.000,00, referente a repasses recebidos do Ministério da Educação, em decorrência de dois Convênios, em relação aos quais não prestou contas. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º e 267 , VI, do CPC/73 , em face da inexistência de autorização legal para que o Município de Ararendá/CE pleiteie, em nome próprio, ressarcimento em favor do Tesouro Nacional. O Tribunal de origem manteve a sentença. Anulado o acórdão dos Embargos de Declaração, por força de provimento de Recurso Especial pelo STJ, o recurso foi novamente rejeitado, ensejando a interposição de novo Recurso Especial, no qual se alegou violação aos arts. 37 , caput e § 4º , da CF/88 , 3º e 6º do CPC/73 , 10 e 11 , caput e VI , da Lei 8.429 /92, além de dissídio jurisprudencial. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 11 da Lei 4.320 /64, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Além de não constituirem causa de pedir da inicial, não há prequestionamento das teses recursais de que os valores repassados ao Município incorporaram-se ao seu patrimônio; que a Municipalidade "teve de arcar com o desembolso financeiro da contrapartida para a execução do objeto dos convênios"; que o "gestor municipal não realizou a aplicação dos recursos oriundos do convênio firmado com a União, conforme documentos acostados aos autos presentes nas fls.15, 17, 39 e 41. Incidência da Súmula 282 /STF. Inaplicabilidade, no caso, do art. 1.025 do CPC/2015 , em Recurso Especial no qual não se alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017. V. Em face do pedido formulado na inicial - na qual não se postulou fosse o ex-Prefeito condenado a prestar contas dos valores recebidos pelo Município -, não têm os arts. 10 e 11 , caput e VI , da Lei 8.429 /92, tidos como violados, conteúdo normativo suficiente para infirmar o aresto impugnado, que concluiu, com fundamento no art. 18 do CPC/2015 (art. 6º do CPC/73 ), pela ilegitimidade ativa do Município para postular, em nome próprio, ressarcimento de valores aos cofres do Tesouro Nacional, como requerido na peça vestibular. Incide, pois, no ponto, a Súmula 284 /STF. VI. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Constituição da Republica , sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VII. Além de apontar divergência jurisprudencial na interpretação do art. 11 da Lei 4.320 /64 - não prequestionado -, no caso não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem o devido cotejo analítico, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial. VIII. Recurso Especial não conhecido.