Art. 91 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PREVIDENCIÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUTIVIDADE DO SISTEMA. CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 45-A DA LEI Nº 8.212 /91. JUROS DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA PARA PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.523 /96. IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ATUAL. TETO DO RGPS. 1. O art. 45-A da Lei nº 8.212 /91 faculta ao segurado o pagamento de indenização substituta a contribuições caducas, a fim de permitir o cômputo do tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada. 2. A jurisprudência definiu, com acerto, que esse valor recolhido não é uma espécie de contribuição previdenciária, haja vista não se tratar de tributo que, no caso, já foi atingido pela decadência. O recolhimento constitui faculdade outorgada pela lei, não havendo obrigatoriedade de seu recolhimento, cabendo ao segurado avaliar sua conveniência para a utilização do período indenizado como tempo de contribuição no RGPS ou para fins de contagem recíproca no RPPS, apenas quando manifestado o interesse ao INSS e recolhida a indenização. 3. Afastada a natureza tributária do pagamento, descabido falar em caracterização do instituto da denúncia espontânea, devendo se observar para o recolhimento o regime previsto no art. 45-A da Lei nº 8.212 /91.4. Em atenção aos princípios da legalidade e da irretroatividade, a incidência de juros moratórios e multa em relação à indenização substitutiva previdenciária somente passou a ser possível a partir da edição da Medida Provisória nº 1.523 , de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212 /91. Além disso, o valor da indenização deve ser apurado nos termos da legislação vigente à época do requerimento, a partir do que dispõe o art. 45 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91. 5. A indenização relativa às contribuições que o segurado pretende ver consideradas para fins de contagem como tempo de contribuição deve ser calculada com base na remuneração correspondente ao regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, observado o teto do salário-de-contribuição do RGPS, na forma prevista no artigo 45-A da Lei nº 8.212 /91.

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente. 2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social , já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31 , caput, e §§ , acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora. 3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente. 4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), que recebera nova redação da Lei nº 9.711 /98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei nº 8.212 /91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23". 5 - Agravo interno não provido.