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Jurisprudência que cita Cpc Novo

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA XXXXX/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º , INCISOS XVII , XVIII E XXXV , E 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo a agravante declinado fundamentos concretos que demonstrassem a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual não há de ser acolhido. 3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema XXXXX/STF). Seguimento negado ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 127 da Constituição Federal . 4. No que diz respeito às alegadas violações dos artigos 5º, incisos XVII, XVIII, e XXXV; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 5. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030131 MG XXXXX-43.2019.5.03.0131

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DESCONSIDERAÇÃO. Nos termos do art. 434 do CPC "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No entanto, conforme art. 435 do CPC , é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo também admitida a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. No presente caso, incumbia à reclamada demonstrar a inacessibilidade ou indisponibilidade anterior dos documentos, o que não ocorreu, impondo-se, assim, sua desconsideração, por preclusão temporal.

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Modelos que citam Cpc Novo

  • Impugnação ao Pedido de Produção de Prova

    Modelos • 10/03/2021 • Barbosa e Vilhena Advogados

    DA EXTEMPORANEIDADE DE NOVAS PROVAS Conforme determina claramente o Novo Código de Processo Civil , incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações... Nos termos do art. 435 do CPC/2015 é lícito as partes juntar documentos novos a qualquer tempo, desde que formados após a inicial e a contestação ou conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos... Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018

  • Pedido de reconsideração de indeferimento de liminar

    Modelos • 05/03/2022 • Rogério Sarmento

    indesejadas, requereu através do próprio SMS, suspender os atos ilícitos (tortura) realizados pela demandada, inclusive, confirmada pela demandada, como comprovado nas imagens abaixo: Regulada pelo art. 300 , Novo CPC

  • [Modelo] Ação rescisória

    Modelos • 24/10/2018 • Bruna Caroline

    Requer, com base na Constituição Federal , art. 5º , inciso LXXIV e art. 98 , § 1º , VIII do Novo Código de Processo Civil , que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 98... O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior

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Doutrina que cita Cpc Novo

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    4. Embargos de Declaração

    Breves comentários ao novo código de processo civil /Teresa Arruda Alvim Wambier... Novidades em matéria de embargos de declaração no CPC de 2015 . O novo código de processo civil , Revista do Advogado – AASP , n. 126, a... Novo CPC doutrina selecionada, v. 6: processo nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais

    1. Apelação

    Novo código de processo civil , p. 228)... Apelação, eficácia da sentença e o novo CPC : breves considerações, In: OLIVEIRA, Pedro Miranda de Oliveira (org.). Impactos do novo CPC na advocacia... Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo.)

    Apresentação

    No que se refere à execução, o novo Código de Processo Civil buscou afastar muitas dúvidas interpretativas que existiam à luz da legislação revogada, além de ter aperfeiçoado diversas regras procedimentais... regras conhecidas e já existentes antes da entrada em vigor do novo diploma processual... de posterior ajuizamento de ação ( CPC , art. 381 , inc

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    Fato e Direito no Recurso Especial - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Benedito Cerezzo Pereira Filho e Rodrigo Nery

    Encontrados nesta obra:

    O Superior Tribunal de Justiça e os Fatos Novos

    493 do CPC/2015... Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo . 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 1479. AMARAL, Paulo Osternack... O dever legal do Superior Tribunal de Justiça de analisar fatos novos (art. 493 do CPC/2015) Nos termos do art. 493 do CPC/2015 , “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo

    Referências Bibliográficas

    COMISSÃO de Juristas Responsáveis pela Elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil . Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil /... A duração Razoável do Processo na Perspectiva do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. In: O novo código de processo civil : questões controvertidas... A tutela da urgência e a tutela da evidência no código de processo civil de 2015 . In: Novo CPC doutrina selecionada, v. 04: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório

    Capítulo 6. O Superior Tribunal de Justiça, as Tutelas Provisórias Recursais e a Análise de Fatos

    A duração Razoável do Processo na Perspectiva do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015. In: O novo código de processo civil : questões controvertidas... Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil / . Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010, p. 31)... Novo Código de Processo Civil comentado . 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 395

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    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume I, Revista dos Tribunais, Claudio Madureira e Hermes Zaneti Jr

    Encontrados nesta obra:

    Formalismo-Valorativo e o Novo Processo Civil - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

    Novo livro, novo texto, nova estrutura, novas ideias; escritas como resultado da aguda reflexão de Mitidiero sobre como se apresenta o Processo Civil Brasileiro após a edição do Novo Código... Os autores ligados ao Instrumentalismo poderão atualizá-lo à luz do Código de Processo Civil de 2015... Formalismo-Valorativo, porque traria dois potenciais significados ambíguos, conforme propôs Mitidiero no novo trabalho

    Para que Um Novo Código de Processo Civil? Uma Reflexão Sobre os Novos Contornos da Função Jurisdicional - Capítulo I - Teoria Geral do Processo

    Novo Código de Processo Civil conseguiu raro consenso de processualistas. CONJUR - Consultor Jurídico , 05.06.2014. Disponível em: [www.conjur.com.br/2014-jun-05 /cpc -raro-consenso-processualistas]... Nesse contexto, o presente texto se propõe a investigar o sentido normativo do novo Código de Processo Civil nos campos da jurisdição e de prestação jurisdicional... A pertinência hoje da pergunta é, portanto, outra - de índole eminentemente jurídica - sobre o que significa ou pode significar um novo código de processo civil em nossa prática judiciária

    O Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis: Aplicação Subsidiária, Supletiva e o Diálogo das Fontes

    As implicações do novo CPC aos Juizados Especiais 3.1... Juizados Especiais (Coleção Repercussões do Novo CPC ). Salvador: JusPodivm, 2015, v. 7. ROCHA, Felippe Borring. Os impactos do novo CPC no recurso inominado dos juizados especiais... Novo CPC e os prazos nos juizados, no processo penal e no processo do trabalho

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