1 de Junho de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2015.8.26.0000 SP XXXXX-48.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Augusto Rezende
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Associação de moradores. Cobrança de dívida de cunho associativo. Débito decorrente de obrigação de natureza pessoal, e não propter rem. Penhora de bem de família. Impossibilidade. Inaplicabilidade da restrição imposta na Lei 8009/90 – art. 3º, IV. Multa afastada.