Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de imóvel decorrente de partilha de bens determinada nos autos do divórcio havido entre as partes – Exceção à impenhorabilidade do bem de família – Inocorrência - Taxatividade das exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8009/1990 – Ausência de hipótese de condomínio entre as partes – Recurso provido.