Lei do Inquilinato de 1991 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei do Inquilinato de 1991

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Itapevi

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE DESPEJO – Locatária que alega ser necessária a prestação de caução, sob pena de sofrer prejuízos irreparáveis – Decreto de despejo que decorre de sentença – Cumprimento provisório possível – Apelação interposta que não possui efeito suspensivo automático – Desnecessária a prestação de caução – Inteligência do artigo 64 da Lei nº 8.245 /91 – Prazo de 15 dias para desocupação que não pode ser tido como exíguo – Cumprimento do disposto no artigo 63 , § 1º , b, da Lei nº 8.245 /91 – Recurso improvido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento aos apelos manejados por Paulo Costa e em dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO - APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - REGRA DO ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES - NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - RELAÇÃO LOCATÍCIA INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE LUVAS - DECRETO Nº 24.150/34 - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - TEMPUS REGIT ACTUM - INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO NOS TERMOS DA LEI DE LUVAS (D. 24150/34) - INAPLICABILIDADE - FUNDO DE COMÉRCIO NÃO INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO DE 1991 - PRECEDENTES - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - REGRA DO ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES - NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES - PROVIDO - ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáI - "(...) 2. No caso, não há que se falar em indenização pelo fundo de comércio, uma vez que o pedido renovatório foi julgado improcedente porque não preenchidos os requisitos legais."(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 22/06/2009) APELAÇÃO NÃO PROVIDA".II -"(...)‘As locações comerciais, não renovadas na forma da Lei de Luvas, passam a reger-se pelas disposições comuns da legislação do inquilinato, não tendo o locatário ou o sublocatário direito a indenização pelo fundo de comércio. (inteligência dos arts. 51 , 71 e 75 , da Lei n. 8.245 /91).’ (TA-PR, ac. nº 6.440, 1ª CC., Rel. Cunha Ribas, DJ de 02.04.96)’". (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 508413-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 28.01.2009).APELAÇÕES - NÃO PROVIDAS.RECURSO ADESIVO - PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1175186-9 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 11.02.2015)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento aos apelos manejados por Paulo Costa e em dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO - APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - REGRA DO ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES - NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - RELAÇÃO LOCATÍCIA INICIADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE LUVAS - DECRETO Nº 24.150/34 - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - TEMPUS REGIT ACTUM - INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO NOS TERMOS DA LEI DE LUVAS (D. 24150/34) - INAPLICABILIDADE - FUNDO DE COMÉRCIO NÃO INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO DE 1991 - PRECEDENTES - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - REGRA DO ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES - NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES - PROVIDO - ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáI - "(...) 2. No caso, não há que se falar em indenização pelo fundo de comércio, uma vez que o pedido renovatório foi julgado improcedente porque não preenchidos os requisitos legais."(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 22/06/2009) APELAÇÃO NÃO PROVIDA".II -"(...)‘As locações comerciais, não renovadas na forma da Lei de Luvas, passam a reger-se pelas disposições comuns da legislação do inquilinato, não tendo o locatário ou o sublocatário direito a indenização pelo fundo de comércio. (inteligência dos arts. 51 , 71 e 75 , da Lei n. 8.245 /91).’ (TA-PR, ac. nº 6.440, 1ª CC., Rel. Cunha Ribas, DJ de 02.04.96)’". (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 508413-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 28.01.2009).APELAÇÕES - NÃO PROVIDAS.RECURSO ADESIVO - PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1172089-3 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 11.02.2015)

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Modelos que citam Lei do Inquilinato de 1991

  • Modelo de Contrato de Locação de imóvel por temporada

    Modelos • 08/05/2024 • Santana Miranda Advocacia

    /1991 em razão da renúncia às faculdades do art. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991... das obrigações decorrentes deste contrato, independentemente da execução de eventuais diferenças, o Locatário oferece caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 38 , § 2º , da Lei 8.245... expedidor)], [CPF (...)], residente e domiciliado [(...)],adiante designados simplesmente “Locatário”, que se declaram solidariamente responsáveis pelas obrigações ora assumidas nos termos do art. 2º da Lei 8.245

  • Ação de Despejo com Pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 19/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Comentários a Lei do Inquilinato . 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010... III , da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046 , § 2º , do Código de Processo Civil , ao valor de doze (12) meses de aluguéis. Respeitosamente, pede deferimento. Teresópolis/RJ Data. Advogado - OAB nº... /91 (LI), no aspecto da alienação do imóvel na vigência de locação que: LEI DO INQUILINATO Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    DO DIREITO: O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos... Esta acumulação de inadimplência por parte dos Réus motivou a presente ação de despejo, conforme previsto na Lei do Inquilinato... Adicionalmente, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 22 , inciso I , prevê que o locatário deve indenizar o locador pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais

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Doutrina que cita Lei do Inquilinato de 1991

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 21. Ações Locatícias

    no artigo 67 da Lei n. 8.245 /1991 difere daquela prevista nos artigos 539 e seguintes do CPC/2015... A medida liminar de despejo é tutela provisória típica, disposta em legislação extravagante (Lei n. 8.245 /1991)... Disposição semelhante é a do artigo 79 da Lei n. 8.245 /1991 , que reforça serem aplicáveis as normas do CPC/2015 naquilo que a lei for omissa

    17.1. A Noção Legal do Contrato de Locação e Âmbito de Aplicação da Lei 8.245/1991

    Foi nesse sentido que uma comissão de juristas foi criada com o objetivo de editar uma nova Lei do Inquilinato . A Lei 8.245 /1991 foi construída a partir de algumas bandeiras... Locações regidas pelo Código Civil e não abrangidas pela Lei 8.245 /1991 17.1.3.1... Âmbito de aplicação da Lei do Inquilinato O âmbito de aplicação da Lei do Inquilinato diz respeito à locação de imóveis urbanos

    Capítulo 19. Estruturas Diferenciadas de Cessão do Uso de Imóveis

    O objeto de estudo consiste na avaliação do built-to-suit regulado pela lei das locacoes prediais urbanas e relacionado aos imóveis não residenciais. 6 Nesta moldura, portanto, é possível identificar (... sua contratação através de autorizada sublocação, mesmo na hipótese de tratar-se das assim nominadas legalmente “habitações coletivas multifamiliares”. 57 De outro lado, importa registrar que a lei das locacoes

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    Contratos Built To Suit - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Junqueira Gomide

    Encontrados nesta obra:

    Parte III. Disciplina Jurídica Aplicável aos Contratos Built To Suit e Aspectos Controvertidos

    Aspectos controvertidos dos procedimentos da Lei do Inquilinato aplicados aos contratos built to suit e a renúncia de outros direitos Como visto anteriormente, o controverso art. 54 da Lei do Inquilinato... Autonomia privada e renúncia de direitos materiais da Lei do Inquilinato nos contratos built to suit 5... ainda assim, resolveu o legislador incluir o contrato built to suit no texto da Lei do Inquilinato

    Parte I. Nomenclatura, Conceito e Projetos de Lei Antecedentes à Lei 12.744/2012

    Excluía-se, portanto, a aplicação da Lei do Inquilinato aos contratos built to suit , exatamente porque se entendia que a disciplina da Lei 8.245 /1991 não era compatível com essa modalidade contratual... Nesses termos, ofereceu-se a seguinte redação, que também seria acrescida à Lei do Inquilinato : “Art. 54-A... Nesses termos, propunha-se a redação do seguinte dispositivo, que seria acrescentado à Lei do Inquilinato : “Art. 76-A

    Parte IV. Questões Relevantes e Outras Modalidades de Contratação do Built To Suit

    em uma aplicação analógica do art. 33 , da Lei do Inquilinato (ou, ainda, do art. 513 , do Código Civil )... ao adquirente do imóvel locado, na ocorrência de cláusula de vigência (art. 8º , caput , da Lei 8.245 /1991 3 )... Esse contrato não envolve locação que seja regida pela Lei 8.245 /91 (...), que prevê não direito de preferência, mas direito a exercer opção de compra

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  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 9. Locação Não Residencial de Imóveis Urbanos

    da Lei nº 8.245 /1991). 3... Comentários à Lei do Inquilinato . 2. ed. São Paulo: RT, 1997. CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Anotações à Lei do inquilinato : Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991... A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245 /1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245 /1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57

    Capítulo 8. Locação Residencial de Imóveis Urbanos

    Anotações à lei do inquilinato – Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. DINIZ, Maria Helena... A lei do inquilinato : anotada e comentada. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, págs. 5-6. .BRASIL. Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991... Comentários à Lei do Inquilinato . 2. ed. São Paulo: RT, 1997. SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato comentada. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 8.9.2

    Capítulo 11. Built To Suit

    Isso porque o contrato deixa de se enquadrar na roupagem da lei do inquilinato... numa aplicação analógica do art. 33 da Lei do Inquilinato (ou, ainda, do art. 513 do Código Civil )... A partir da Lei 12.744 /2012 , foi alterado o art. 4º da Lei 8.245 /1991 1 , bem como incluído o art. 54-A, que assim dispõe: Art. 54-A

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