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Processo: Recurso Especial nº 1.699.780/SP Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA... Em ato continuo o Tribunal desacolheu os Aclaratórios, forçando a interposição do presente Recurso Especial... Ademais, em tese , o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial

II – Das Relevantes Razões para o Conhecimento deste Recurso Especial II. 1 – Tempestividade 10... Sendo evidente a divergência entre os acórdãos acima transcritos, impõe-se o provimento do presente recurso especial, para afastar xxxxx. VI – Dos Pedidos 35... III – Do Cabimento do Presente Recurso Especial pela Alínea a do inc. III do art. 105 da CF III.1 - Da violação aos art. xxxxxx 21. O E. Tribunal a quo fixou que XXXX

A) Do Cabimento do Recurso Especial: I. B) Da Tempestividade do presente Recurso Especial: Nos termos do art. 1003 , § 5º do NCPC /2015, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias... Átila Aneres Da Silva RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECURSO ESPECIAL... Nestes termos, não restou outra alternativa senão o Recurso especial. II – DO DIREITO

Recurso especial provido... Para apreciar o presente Recurso Especial, esta e... Demonstrada, assim, a tempestividade do presente Recurso Especial

Recurso especial provido. O caso apreciado pelo E... Ademais, se faz necessária a uniformização das jurisprudências, que não podem trazer decisões divergentes para casos iguais. 3- REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL... Por estes motivos, apresentamos o presente RECURSO ESPECIAL, na forma do artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, a fim de que o pagamento das diferenças seja desde a data do requerimento administrativo

"ERESP - CONSTITUCIONAL - PRECESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - Prequestionamento é pressuposto do Recurso Especial; representa o tema decidido na instância originária e trazido pelo... Destarte, atendidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e inexistindo óbices regimentais ou sumulares, deve ser deferido o seguimento do recurso especial, para que seja devidamente... sendo de rigor a reversão do julgado, dando-se total provimento ao presente recurso especial