Art. 66 da Clt . Horas Extras em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 66 da Clt . Horas Extras

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145040026

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a limitação do item IV da Súmula 85 do TST, mesmo no caso de invalidade do regime de banco de horas quando há extrapolação do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59 , § 2º , da CLT , apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 85 , IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O art. 59 , § 2º , da CLT , ao dispor sobre o banco de horas, prevê, na sua parte final, como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Assim, o desrespeito à norma legal conduz à invalidade do regime do banco de horas, tendo como consequência o pagamento das horas excedentes à jornada normal como horas extras. Há precedentes. No caso, consta no acórdão recorrido que o regime de banco de horas deve ser considerado inválido por afronta ao artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , porque ultrapassada a jornada de dez horas diárias de trabalho. Nesse contexto, sendo inválido o regime de banco de horas em face da extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, não há falar na aplicação da Súmula 85 , IV, do TST, conforme preconiza o item V da referida súmula. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20175010263

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Na hipótese, o Tribunal Regional endossou os fundamentos declinados na sentença, quanto à forma de apuração do sobrelabor. Com efeito, registrou, textualmente, que "a cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal implica bis in idem, acarretando enriquecimento ilícito". Ao registrar esse entendimento, a Corte de origem emitiu pronunciamento expresso quanto ao comando normativo consubstanciado no artigo 58 da CLT , pelo que não se constata a alegada omissão ou qualquer outro vício de procedimento. Assim, a decisão, apesar de contrária ao interesse do ora agravante, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal . Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DIÁRIO E SEMANAL. CONCOMITÂNCIA. BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. No caso concreto, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, negou provimento ao recurso do reclamante, sob o fundamento de que cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal implica bis in idem, acarretando enriquecimento ilícito. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 /TST. Agravo conhecido e desprovido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195090071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467 /2017 - TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO EM VIAGENS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - TRANSMISSÃO DE EVENTOS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A , § 1º , inciso II , da CLT ), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação do artigo 4º da CLT , recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467 /2017 - TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO EM VIAGENS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - TRANSMISSÃO DE EVENTOS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (violação aos artigos 4º e 58 , § 2º , da CLT , bem como divergência jurisprudencial) A Corte Regional decidiu que o tempo de deslocamento em viagem para transmissão de eventos enquadra-se, na realidade, como horas in itinere , concluindo ser indevido o pagamento como horas extraordinárias a partir da Lei nº 13.467 /17, por ausência de previsão legal. O artigo 4º , da CLT dispõe que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Interpretando-se o aludido dispositivo legal extrai-se que o tempo de serviço deve ser aferido pela disponibilidade da força de trabalho e não pela efetiva prestação do serviço. No caso é incontroverso que o reclamante trabalhava em transmissões de eventos esportivos pelo Brasil, viajando para realizá-las. Assim, não se trata de tempo de deslocamento entre a residência e a empresa, mas sim tempo de viagem para cidades e estados distintos, até o local de interesse do empregador para realização do trabalho. É pacífico entendimento nesta Corte que o tempo gasto em deslocamento com viagens em cumprimento a ordens do empregador, deve ser considerado como tempo à disposição deste. Recurso de revista conhecido e provido.

Modelos que citam Art. 66 da Clt . Horas Extras

  • Modelo Reclamação Trabalhistas - Horas extras

    Modelos • 20/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    HORAS EXTRAS... Horas extras devidas... Conforme o artigo 7º , XVI e artigo 58 da CLT , são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho

  • Modelo de Reclamação Trabalhistas - Horas extras

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Horas extras devidas... O que gera 3hrs30min de horas extras por dia... Conforme o artigo 7º , XVI e artigo 58 da CLT , são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho

Doutrina que cita Art. 66 da Clt . Horas Extras

Peças Processuais que citam Art. 66 da Clt . Horas Extras

  • Contrarrazões - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Bioseta Saude Ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0281 em 07/08/2022 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Esteio

    As horas extras decorrentes do trabalho em sobrejornada não se confundem com as horas extras decorrentes da supressão dos intervalos entre jornadas, uma vez que possuem fatos geradores distintos... Assim, defiro o pagamento de diferenças de horas extras, como tais consideradas as horas excedentes da 44a hora por semana."... Assim, defiro o pagamento de diferenças de horas extras, quanto às horas trabalhadas em domingos e feriados."

  • Petição Inicial - Ação Horas Extras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0006 em 05/10/2021 • TRT4 · 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Dessa forma, tem direito ao pagamento do intervalo interjornada suprimido como horas extras, na sua integralidade, conforme previsto no artigo 71 , § 4º , c/c artigo 66 , ambos da CLT , com adicional de... DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS: O Reclamante foi inicialmente contratado para laborar em jornada de 06 horas diárias e 36 horas semanais, em escalada de trabalho 6x1... DOS REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: Com base no caráter habitual com que tais horas extras foram prestadas, deverão ser calculadas com a integração dos valores pagos e devidos, em repouso

  • Recurso - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra CBO Servicos Maritimos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0074 em 16/02/2022 • TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT... HORAS EXTRAS. EMPREGADO MARÍTIMO. ARTS. 249 E 250 DA CLT . APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1... PRÉ- CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS

Artigos que citam Art. 66 da Clt . Horas Extras

  • Horas Extras e o Adicional Noturno.

    HORAS EXTRAS + ADCIONAL NOTURNO = HORAS EXTRAS NOTURNAS. As Horas extras são aquelas excedentes à hora normal de trabalho... extras mais 20% sobre essas horas extras, relativo ao adicional noturno, configurando assim a chamada horas extras noturnas... Vale lembrar que Horas Extras não se confunde com adicional noturno

  • Horas extras e suas modalidades

    normal de trabalho (art. 71 da CLT )" . 2.4 HORAS EXTRAS INTERJORNADA O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66 , da CLT , ou seja... 2.2 HORAS EXTRAS “IN ITINERE” As horas “in itinere” são horas extras; porém não são aquelas prestadas no local de trabalho... MODALIDADES DE HORAS EXTRAS 2.1. HORAS EXTRAS DE DOMINGOS E FERIADOS Quando o funcionário e a empresa firmam um contrato, este geralmente não possui trabalho aos domingos e aos feriados

  • 11 horas de descando é obrigatório

    Caso o empregado seja chamado a voltar ao trabalho durante o intervalo interjornadas, a empresa deve lhe pagar as horas extras sobre o tempo em que passou em atividade... Trata-se de um direito trabalhista garantido pelo artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que estabelece que entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas... O não cumprimento desse intervalo mínimo acarreta um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora do trabalho, chamado de hora extra

Notícias que citam Art. 66 da Clt . Horas Extras

  • Petrobras terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas

    66 da CLT... (Petrobras) a pagar cerca de R$ 20 mil para um técnico de operação, a título de horas extras referentes ao não cumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, conforme determina o artigo... O técnico pediu na 4ª Vara do Trabalho de Santos (SP) o recebimento das horas extras, com base na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, no sentido de que o desrespeito a esse intervalo implica

  • Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

    Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que... De acordo com o artigo 66 da CLT , o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas

  • Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

    De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas se encerravam às 22h40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h20. Segundo a docente, isso acontecia três vezes por semana. Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas.... O juízo de 1º grau condenou a Fundac a pagar as 2h15min reduzidas do intervalo três vezes por semana como extras, mas o TRT da 3ª região entendeu que o artigo 66 da CLT não se aplicava ao caso... Professora tinha intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite: A 5ª turma do TST reconheceu , em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido

Diários Oficiais que citam Art. 66 da Clt . Horas Extras

  • TST 04/12/2023 - Pág. 4966 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 66 DA CLT . PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS", por violação do art. 66 da CLT... HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4.º DO ART. 71 DA CLT . DJ 14.03.2008... PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS"por violação do art. 66 da CLT para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto

  • TST 30/10/2023 - Pág. 7722 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 66 DA CLT . PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS", por violação do art. 66 da CLT... HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4.º DO ART. 71 DA CLT . DJ 14.03.2008... PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS"por violação do art. 66 da CLT para determinar o processamento do recurso de revista no aspecto

  • TST 13/11/2023 - Pág. 7599 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT... Note-se, ainda, que a jurisprudência do TST é no sentido da inexistência de bis in idem na condenação em horas extras pelo labor em sobrejornada e sobre as horas suprimidas do intervalo do art. 66 da CLT... O Tribunal Regional entendeu que a violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras somente se configura se a duração normal do trabalho não permite que o empregado frua do intervalo previsto