Art. 66 da Clt . Horas Extras em Todos os documentos

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. A presente ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.467 /2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 1.2. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado para trabalhar em escala 12x36 e que houve desrespeito ao intervalo interjornadas respectivo, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de “horas extras pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas de 36 horas”. 2. Efetivamente, para o caso, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, no sentido de que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional” (destaquei). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará “sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de laborI – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. A presente ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.467 /2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, nem seus efeitos futuros. 1.2. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado para trabalhar em escala 12x36 e que houve desrespeito ao intervalo interjornadas respectivo, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de “horas extras pelo tempo suprimido do intervalo interjornadas de 36 horas”. 2. Efetivamente, para o caso, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, no sentido de que “o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional” (destaquei). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMULAÇÃO. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA. O intervalo intrajornada não concedido ou concedido a menor integra a jornada de trabalho, uma vez que nele houve labor. Por essa razão, o pagamento do período total correspondente, acrescido de 50%, se dará “sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração” (Súmula nº 437 , I, do TST). Ademais, o deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importará “bis in idem”, uma vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a limitação do item IV da Súmula 85 do TST, mesmo no caso de invalidade do regime de banco de horas quando há extrapolação do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no artigo 59 , § 2º , da CLT , apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 85 , IV, do TST. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DE DEZ HORAS DIÁRIAS PREVISTO NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 59 DA CLT . SÚMULA 85 , V, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O art. 59 , § 2º , da CLT , ao dispor sobre o banco de horas, prevê, na sua parte final, como um dos requisitos para sua validade, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Assim, o desrespeito à norma legal conduz à invalidade do regime do banco de horas, tendo como consequência o pagamento das horas excedentes à jornada normal como horas extras. Há precedentes. No caso, consta no acórdão recorrido que o regime de banco de horas deve ser considerado inválido por afronta ao artigo 59 , parágrafo 2º , da CLT , porque ultrapassada a jornada de dez horas diárias de trabalho. Nesse contexto, sendo inválido o regime de banco de horas em face da extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, não há falar na aplicação da Súmula 85 , IV, do TST, conforme preconiza o item V da referida súmula. Recurso de revista conhecido e provido.