STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
A parte recorrente aponta violação aos arts. 489 , II e III , e 1.022 , II , parágrafo único , do CPC ; 96 , 97 , II , e 99 do CTN ; 3º, § 1º, I, das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03... ambos do Código Tributário Nacional " (fls. 211/212)... ambos do Código Tributário Nacional " (fls. 211/212)