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Jurisprudência que cita Atividade Desempenhada Pelo Contribuinte

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Franquia dos correios. LC nº 116 /2003. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a atividade desempenhada pelo contribuinte se insere na hipótese de incidência do imposto sobre serviços. Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DESEMPENHADO PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 /STF. A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar nº 56 /1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS e ICMS. Controvérsia acerca de qual tributo incidente. Natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Notícias que citam Atividade Desempenhada Pelo Contribuinte

  • Atividade preponderante do estabelecimento determina alíquota do RAT

    A atividade preponderante deverá ser identificada em cada um dos estabelecimentos do contribuinte, seja ele matriz ou filial... A determinação da alíquota para a contribuição ao RAT, que varia de 1% a 3%, levará em conta as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos do estabelecimento... O grau de risco, segundo a Receita Federal, será apurado de acordo com a atividade efetivamente desempenhada que conte com a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada um

    GRM AdvogadosGRM Advogados • 19/11/2021

  • Consequência da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da terceirização em todas as atividades empresariais: Créditos de PIS e Cofins

    de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” ( REsp 1221170/PR , Rel... econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância... econômica desempenhada pela empresa

    Samuel de Oliveira FritzSamuel de Oliveira Fritz • 02/09/2018

  • Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de PIS/Cofins

    econômica desempenhada pelo contribuinte”... Os insumos são usados para que o contribuinte obtenha créditos tributários na cobrança desses impostos e, dessa forma, reduzam o pagamento ao Fisco... A 1ª Seção do tribunal definiu que, para fins de crédito desses impostos, as empresas podem considerar insumo todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase

    Grupo BettencourtGrupo Bettencourt • 26/02/2018

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Peças Processuais que citam Atividade Desempenhada Pelo Contribuinte

  • Recurso - TRF01 - Ação Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4002 em 28/08/2023 • TRF1

    Entretanto, o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de que não foi comprovado o afastamento da atividade desempenhada, nos termos do artigo 353, § 1º, da IN 77/2015 (1-PROCADM9, fl. 08)... A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício... A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício

    Contribuinte Individual Ou Segurada Desempregada • Urbano • Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3307 em 28/02/2023 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Virória da Conquista, BA

    previsto no art. 71-C da Lei º 8213 /91, qual seja, a necessidade do afastamento do labor/atividade desempenhada para a percepção do benefício , sob pena de cessação deste: Art. 71-C... Entretanto, o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de que não foi comprovado o afastamento da atividade desempenhada, nos termos do artigo 353, § 1º, da IN 77/2015 (1-PROCADM9, fl. 08)... A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício

    Contribuinte Individual Ou Segurada Desempregada • Urbano • Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 04/01/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Entretanto, o INSS indeferiu o pedido sob a alegação de que não foi comprovado o afastamento da atividade desempenhada, nos termos do artigo 353, § 1º, da IN 77/2015 (1-PROCADM9, fl. 08)... A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício... A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício

    Contribuinte Individual Ou Segurada Desempregada • Urbano • Salário-maternidade (art. 71/73) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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