23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80253031001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - NOME DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO.
A ausência de registro imobiliário apontando o nome do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada pela certidão negativa expedida por cartório competente, não obsta o prosseguimento da ação de usucapião.
