Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2018.8.12.0000 MS XXXXX-87.2018.8.12.0000

1. O processo de inventário tem por objetivo a entrega dos bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros.

2. Tratando-se de bem imóvel, a propriedade é comprovada pelo registro imobiliário, a teor do disposto nos artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil. Contudo, o art. 1.206 do CCB dispõe que a posse se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

3. O objeto do inventário é a herança do extinto, a qual se constitui no conjunto de bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do falecido, que sejam economicamente avaliáveis.

4. Embora os autores da herança não detenham a propriedade do imóvel perante o Registro Imobiliário, cabível a partilha dos eventuais direitos e ações que os falecidos possuíam sobre o bem, a teor do art. 620, inc. IV, alínea g, do CPC, cabendoa sua partilha em inventário.